Artigo 84.º — Critérios técnicos

Vigente desde: 17/12/1998

1 -A avaliação dos rendimentos ou valores sujeitos a tributação baseia-se em critérios objectivos.
2 -O sujeito passivo que proceda à autoliquidação deve esclarecer, quando solicitado pela administração tributária, os critérios utilizados e a sua aplicação na determinação dos valores que declarou.
3 -A fundamentação da avaliação contém obrigatoriamente a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos factores que influenciaram a determinação do seu resultado.