O Presente Regulamento define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços da Câmara Municipal de Nelas, bem como os princípios que os regem e respectivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os serviços do município, mesmo quando desconcentrados.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/12/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2009