Artigo 12.º · Princípio da delegação de competências
Em vigor desde 30/12/2009
1 -A delegação de competências é a forma privilegiada de desconcentração de decisões e será utilizada como instrumento de desburocratização administrativa, criando condições para uma maior rapidez nas decisões.
2 -A presidente será coadjuvada pelos vereadores no exercício das suas competências e da própria Câmara, podendo incuti-los de tarefas específicas.
3 -Poderá ainda a presidente da Câmara delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência, própria ou delegada.
4 -Nos casos pressupostos nos números anteriores, os vereadores darão à presidente informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegado ou subdelegado.
5 -A presidente da Câmara poderá delegar competências nos dirigentes dos serviços municipais, nos termos admitidos pela lei e nas formas aí previstas.