Artigo 1.º — Objeto

A presente Norma Regulamentar tem por objeto alterar a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio, alterada pelas Normas Regulamentares n.º 2/2008-R, de 31 de janeiro, n.º 19/2008-R, de 23 de dezembro, n.º 16/2010-R, de 11 de novembro, n.º 21/2010-R, de 16 de dezembro, n.º 5/2011-R, de 2 de junho, e n.º 7/2011-R, de 8 de setembro, relativa às estruturas de governação dos fundos de pensões.