São revogados os n.os 4 a 6 e o n.º 9 do artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/01/2023
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Em vigor desde 05/01/2023
São revogados os n.os 4 a 6 e o n.º 9 do artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro.
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