A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
12 de dezembro de 2023. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal.
317171071
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2024