A presente norma regulamentar entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
19 de dezembro de 2023. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal.
317203552
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2024