Artigo 2.º — Alteração ao Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho

O Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, alterada pelas Normas Regulamentares n.os 6/2010-R, de 20 de maio, e 1/2024-R, de 4 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)[...]
   22. v)[...]
   23. w)[...]
   24. x)[...]
   25. y)[...]
   26. z)[...]
   27. aa)[...]
   28. bb)[...]
   29. cc)[...]
   30. dd)[...]
   31. ee)[...]
   32. ff)[...]
   33. gg)[...]
   34. hh)Valor anual do duodécimo adicional da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho (acidentes de trabalho ocorridos até 31 de dezembro de 1999), à data a que reporta o sistema de informação;
   35. ii)(Revogada.)
   36. jj)(Revogada.)
   37. kk)(Revogada.)
   38. ll)[...]
   39. mm)[...]
   40. nn)[...]
   41. oo)[...]
   42. pp)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)Condenação a título subsidiário (código 4);
       5. v)Casamento ou união de facto, ao abrigo do n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (código 5);
       6. vi)Remição total da pensão (código 6);
       7. vii)[...]
   43. qq)[...]
   44. rr)[...]
   45. ss)[...]
   46. tt)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -(Revogado.)
9. 9 -[...]