A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
8 de abril de 2025. ― O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Manuel Caldeira Cabral, vogal.
318946196
Artigo 10.º — Início de vigência
Vigente desde: 22/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2025