Regulamento

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2025-R

Prestação de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos de supervisão de Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEPP).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar tem por objeto regular a prestação de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão cometidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (“Regulamento PEPP”), relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (“PEPP”).

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente norma regulamentar, considera-se:

a)«Prestadores de PEPP», as empresas de seguros com sede em Portugal e as sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas a gerir fundos de pensões em Portugal, para efeitos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento PEPP;
b)«Relatório para fins de supervisão de PEPP», o relatório descritivo, periódico ou pontual, através do qual os prestadores de PEPP prestam a informação necessária para efeitos de supervisão sobre o exercício da atividade relativa aos PEPP, tendo em vista monitorizar a eficácia das técnicas de mitigação de risco e o cumprimento contínuo do Regulamento PEPP.

Capítulo II - DEVERES DE REPORTE

Artigo 3.º

Prestação de informação para efeitos de supervisão

1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 40.º do Regulamento PEPP e no artigo 1.º do Regulamento Delegado (UE) 2021/896, da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, os prestadores de PEPP apresentam à ASF:
1. a)As informações referidas nos modelos previstos no artigo 3.º e nos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/897, da Comissão, de 4 de março de 2021 (“Regulamento de Execução”);
2. b)O relatório para fins de supervisão de PEPP, com o conteúdo previsto nos artigos 4.º a 8.º da presente norma regulamentar.
2 -As informações referidas na alínea a) do número anterior são apresentadas à ASF anualmente, no prazo máximo de 16 semanas após o final do exercício do prestador de PEPP.
3 -O relatório referido na alínea b) do n.º 1 é remetido à ASF com a periodicidade mínima de três anos, no prazo máximo de 18 semanas após o final do exercício do prestador de PEPP, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 -O primeiro envio do relatório referido na alínea b) do n.º 1 deve ocorrer no prazo máximo de 18 semanas após o final do ano de registo do PEPP.
5 -Caso as informações comunicadas ao abrigo do presente artigo sofram alterações substanciais após a respetiva apresentação, designadamente sempre que ocorram alterações significativas na atividade relativa aos PEPP ou quaisquer modificações dos PEPP, os prestadores de PEPP devem reapresentar à ASF, de forma atempada, as informações alteradas.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ASF pode solicitar:
1. a)A prestação mais frequente de informação regular para efeitos de supervisão, de acordo com uma abordagem baseada no risco;
2. b)A informação adicional que considere relevante, tendo em vista a prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 4.º

Relatório para fins de supervisão de PEPP

O relatório para fins de supervisão de PEPP deve incluir o seguinte conteúdo mínimo:

a)Informações relevantes no âmbito da atividade relativa aos PEPP, nos termos do artigo seguinte;
b)A estratégia de investimento utilizada para cada opção de investimento do PEPP e respetivo desempenho, nos termos do artigo 6.º;
c)O sistema de gestão de riscos no que se refere à prestação de PEPP e a eficácia das técnicas de mitigação de risco relativas aos PEPP, nos termos do artigo 7.º;
d)Informações relativas ao quadro prudencial aplicável ao prestador de PEPP, nos termos do artigo 8.º

Artigo 5.º

Informações relevantes no âmbito da atividade relativa aos PEPP

1 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve conter a descrição da natureza da atividade relativa aos PEPP do prestador de PEPP, as opções de investimento, o enquadramento externo, quaisquer acontecimentos comerciais ou externos significativos que tenham ocorrido durante o período de referência e as informações gerais relativas ao produto, incluindo:
1. a)Número de registo do PEPP;
2. b)Nome e endereço dos auditores externos do prestador de PEPP;
3. c)Descrição das opções de investimento do PEPP e das garantias, incluindo uma descrição do processo de determinação do valor destas últimas, que o prestador de PEPP subscreve, bem como dos países em que subscreve essas opções, destacando especificamente quaisquer alterações ocorridas durante o período de referência;
4. d)Descrição do mercado-alvo, bem como dos aforradores em PEPP efetivos, que refira, pelo menos, o perfil etário dos aforradores-alvo em PEPP e a forma como a avaliação da situação financeira, dos conhecimentos financeiros e da capacidade dos aforradores em PEPP para suportar perdas é considerada para efeitos do perfil de investimento;
5. e)Quaisquer acontecimentos comerciais ou externos significativos que tenham ocorrido durante o período de referência, ou a indicação de que foram comunicados mais especificamente noutra sede, na medida em que tenham tido um efeito substancial nos objetivos dos aforradores em PEPP, no prestador de PEPP ou nos seus modelos empresariais e estratégia em matéria de PEPP;
6. f)Principais tendências e fatores que tenham contribuído positiva ou negativamente para o desenvolvimento, o desempenho e a posição do PEPP durante o período de referência;
7. g)Descrição dos canais de distribuição utilizados para comercializar o PEPP e dos controlos destinados a garantir uma distribuição adequada;
8. h)Descrição dos procedimentos de mudança de prestador em vigor relativamente à atividade de PEPP implementados ao longo do período de referência;
9. i)Descrição genérica das reclamações recebidas, designadamente sobre os resultados das reclamações, a maturidade média dos contratos relativamente aos quais as reclamações foram recebidas, a matéria a que respeitam as reclamações e as medidas relevantes adotadas pelo prestador de PEPP para tratamento das mesmas, bem como medidas mais amplas para tratamento de temas relacionados com a conceção e a distribuição de PEPP.
2 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve ainda descrever a estrutura de governação no que se refere à atividade do prestador relativa aos PEPP, incluindo, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Indicação dos procedimentos administrativos e contabilísticos em vigor que permitam ao prestador de PEPP reportar de forma verdadeira e fiel os investimentos e responsabilidades relativos aos PEPP e cumprir atempadamente as normas contabilísticas aplicáveis;
2. b)Nos casos aplicáveis, informação sobre as principais tarefas da função de verificação do cumprimento no que diz respeito à atividade relativa aos PEPP;
3. c)Informação sobre os sistemas e controlos em vigor para garantir o cumprimento da política de conceção e aprovação de produtos;
4. d)Nos casos aplicáveis, descrição do modo como as principais tarefas da função atuarial são implementadas no âmbito da atividade relativa aos PEPP;
5. e)Explicação genérica sobre as parcerias e contratos com partes externas relativos aos PEPP e sobre o funcionamento desses contratos ou parcerias, bem como sobre os respetivos termos, condições e execução no que respeita aos contratos de PEPP abrangidos.

Artigo 6.º

Estratégia de investimento e desempenho de cada opção de investimento

1 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve conter a descrição da estratégia de investimento utilizada pelo prestador de PEPP para cada opção de investimento do produto, incluindo, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Descrição dos sistemas em vigor para garantir o cumprimento das regras de investimento previstas no artigo 41.º do Regulamento PEPP;
2. b)Identificação dos fatores de risco e das fontes de rendimento da estratégia de investimento;
3. c)Descrição da forma como a estratégia de investimento tem em conta os interesses dos aforradores em PEPP, considerando o seu perfil específico e tendo em conta os fatores ambientais, sociais e de governação;
4. d)Descrição dos sistemas em vigor para monitorizar a estratégia de investimento, bem como da política de alteração da estratégia, quando necessário;
5. e)Descrição, quando relevante, do plano de gestão da liquidez, bem como das ações que o prestador de PEPP pode tomar, caso necessário.
2 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve, ainda, apresentar informação pormenorizada sobre o desempenho financeiro dos investimentos detidos para efeitos do PEPP, incluindo os seguintes elementos:
1. a)Análise do desempenho global dos investimentos relacionados com os PEPP realizada pelo órgão de administração ou de gestão;
2. b)Informações sobre os ganhos ou perdas resultantes dos investimentos relativos aos PEPP e, nos casos aplicáveis, as componentes desses rendimentos provenientes de subconjuntos correspondentes às categorias de investimento;
3. c)Impacto dos derivados no desempenho dos investimentos relativos aos PEPP;
4. d)Informações sobre as despesas de investimento relativas aos PEPP incorridas durante o período de referência por comparação com anos anteriores e as razões de alterações substanciais.

Artigo 7.º

Gestão de riscos e técnicas de mitigação de risco

1 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve descrever o tipo de riscos a que os aforradores em PEPP estão ou podem estar expostos, o sistema de gestão de riscos do prestador de PEPP no que refere à prestação de PEPP, incluindo a sua estratégia de risco e as políticas escritas em vigor para garantir o cumprimento dessa estratégia.
2 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve também descrever a forma como o sistema de gestão de riscos permite identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar, de forma contínua, os riscos a que os aforradores em PEPP estão ou podem estar expostos, e as respetivas interdependências, incluindo:
1. a)O quadro de gestão de riscos implementado para a atividade relativa aos PEPP, com base em políticas escritas sobre a forma de fazer face aos riscos, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade dos PEPP oferecidos;
2. b)Os sistemas em vigor para garantir o cumprimento dos requisitos do Regulamento PEPP;
3. c)O âmbito e a natureza do sistema de gestão de riscos, com base em políticas escritas sobre a forma de gerir os riscos, incluindo uma descrição dos instrumentos de gestão utilizados para identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar os riscos relacionados com a prestação do PEPP, tendo em conta as abordagens do prestador de PEPP em matéria de gestão, pelo menos, dos riscos financeiros e de liquidez, dos riscos de mercado, dos riscos de crédito, dos riscos de reputação e dos riscos ambientais, sociais e de governação;
4. d)A eficácia dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno em vigor, considerando os riscos relacionados com os PEPP que se destinam a controlar;
5. e)Uma análise genérica do âmbito, frequência e requisitos das informações de gestão apresentadas ao órgão de administração ou de gestão relativas aos PEPP;
6. f)Informações detalhadas sobre a forma como o prestador de PEPP monitoriza os riscos decorrentes de quaisquer posições de derivados negociados fora de mercado regulamentado.
3 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve, ainda, apresentar informações detalhadas sobre as técnicas de mitigação de risco utilizadas, incluindo, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Informações detalhadas sobre os mecanismos de alocação, as abordagens, as metodologias e o desempenho efetivo das técnicas de mitigação de risco utilizadas para as opções de investimento relativas aos PEPP;
2. b)Processos de monitorização da eficácia contínua das referidas práticas de mitigação de risco.

Artigo 8.º

Informações relativas ao quadro prudencial aplicável ao prestador de PEPP

O relatório para fins de supervisão de PEPP deve indicar, nos casos aplicáveis, os seguintes elementos relativos ao quadro prudencial aplicável ao prestador de PEPP:

a)Informações sobre os princípios de avaliação aplicados para efeitos de solvência;
b)Informações sobre a estrutura de capital do prestador de PEPP, os rácios de capital e o nível de alavancagem.

Artigo 9.º

Formato e meio da prestação de informação

1 -As empresas de seguros com sede em Portugal apresentam à ASF, no âmbito da atividade seguradora, as informações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, no formato XBRL, utilizando a taxonomia indicada no sítio da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) na Internet.
2 -A prestação da informação referida no número anterior é realizada utilizando os pontos de entrada da taxonomia indicada no mesmo, comuns à prestação de informação baseada no regime Solvência II, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Informações referidas nos modelos previstos nas alíneas a) a c) e e) do artigo 3.º do Regulamento de Execução: informação anual quantitativa para as empresas individuais;
2. b)No quarto trimestre de cada ano, as informações referidas nos modelos previstos nas alíneas b), d) e f) do artigo 3.º do Regulamento de Execução: informação trimestral quantitativa para as empresas individuais.
3 -As empresas de seguros com sede em Portugal, no âmbito da atividade de gestão de fundos de pensões, e as sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas a gerir fundos de pensões em Portugal, apresentam à ASF as informações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, utilizando os ficheiros de reporte seguintes:
1. a)As informações referidas no modelo previsto nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do Regulamento de Execução: Informação sobre os custos dos PEPP e Informação sobre os fluxos dos PEPP;
2. b)As informações referidas no modelo previsto na alínea e) do artigo 3.º do Regulamento de Execução: Aplicação da abordagem look-through a organismos de investimento coletivo distintos de OICVM;
3. c)No quarto trimestre de cada ano, as informações referidas nos modelos previstos nas alíneas d) e f) do artigo 3.º do Regulamento de Execução: Investimentos dos fundos de pensões.
4 -Os modelos, as instruções e a codificação a utilizar para efeitos da prestação de informação prevista nos números anteriores, as alterações aos mesmos, bem como a informação relativa ao tratamento de dados pessoais, são divulgados no sítio da ASF na Internet, após aprovação pelo Conselho de Administração desta Autoridade.
5 -As informações e o relatório previstos no n.º 1 do artigo 3.º são remetidos à ASF através da utilização do PortalASF residente em www.asf.com.pt.
6 -O relatório referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º deve incluir, em anexo, uma cópia do formulário relativo ao tratamento de dados pessoais disponível no sítio da ASF Internet.

Capítulo III - DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 10.º

Início de vigência

A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

8 de abril de 2025. ― O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Manuel Caldeira Cabral, vogal.

318946196

Artigo 5.º

Informações relevantes no âmbito da atividade relativa aos PEPP

1 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve conter a descrição da natureza da atividade relativa aos PEPP do prestador de PEPP, as opções de investimento, o enquadramento externo, quaisquer acontecimentos comerciais ou externos significativos que tenham ocorrido durante o período de referência e as informações gerais relativas ao produto, incluindo:
1. a)Número de registo do PEPP;
2. b)Nome e endereço dos auditores externos do prestador de PEPP;
3. c)Descrição das opções de investimento do PEPP e das garantias, incluindo uma descrição do processo de determinação do valor destas últimas, que o prestador de PEPP subscreve, bem como dos países em que subscreve essas opções, destacando especificamente quaisquer alterações ocorridas durante o período de referência;
4. d)Descrição do mercado-alvo, bem como dos aforradores em PEPP efetivos, que refira, pelo menos, o perfil etário dos aforradores-alvo em PEPP e a forma como a avaliação da situação financeira, dos conhecimentos financeiros e da capacidade dos aforradores em PEPP para suportar perdas é considerada para efeitos do perfil de investimento;
5. e)Quaisquer acontecimentos comerciais ou externos significativos que tenham ocorrido durante o período de referência, ou a indicação de que foram comunicados mais especificamente noutra sede, na medida em que tenham tido um efeito substancial nos objetivos dos aforradores em PEPP, no prestador de PEPP ou nos seus modelos empresariais e estratégia em matéria de PEPP;
6. f)Principais tendências e fatores que tenham contribuído positiva ou negativamente para o desenvolvimento, o desempenho e a posição do PEPP durante o período de referência;
7. g)Descrição dos canais de distribuição utilizados para comercializar o PEPP e dos controlos destinados a garantir uma distribuição adequada;
8. h)Descrição dos procedimentos de mudança de prestador em vigor relativamente à atividade de PEPP implementados ao longo do período de referência;
9. i)Descrição genérica das reclamações recebidas, designadamente sobre os resultados das reclamações, a maturidade média dos contratos relativamente aos quais as reclamações foram recebidas, a matéria a que respeitam as reclamações e as medidas relevantes adotadas pelo prestador de PEPP para tratamento das mesmas, bem como medidas mais amplas para tratamento de temas relacionados com a conceção e a distribuição de PEPP.
2 -O relatório para fins de supervisão de PEPP deve ainda descrever a estrutura de governação no que se refere à atividade do prestador relativa aos PEPP, incluindo, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Indicação dos procedimentos administrativos e contabilísticos em vigor que permitam ao prestador de PEPP reportar de forma verdadeira e fiel os investimentos e responsabilidades relativos aos PEPP e cumprir atempadamente as normas contabilísticas aplicáveis;
2. b)Nos casos aplicáveis, informação sobre as principais tarefas da função de verificação do cumprimento no que diz respeito à atividade relativa aos PEPP;
3. c)Informação sobre os sistemas e controlos em vigor para garantir o cumprimento da política de conceção e aprovação de produtos;
4. d)Nos casos aplicáveis, descrição do modo como as principais tarefas da função atuarial são implementadas no âmbito da atividade relativa aos PEPP;
5. e)Explicação genérica sobre as parcerias e contratos com partes externas relativos aos PEPP e sobre o funcionamento desses contratos ou parcerias, bem como sobre os respetivos termos, condições e execução no que respeita aos contratos de PEPP abrangidos.