Art.º 10 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2022-R — Políticas

1 -O órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros deve assegurar que as políticas que integram o sistema de governação, designadamente as referidas no n.º 4 do artigo 64.º, no n.º 2 do artigo 66.º e no n.º 13 do artigo 72.º do RJASR, na alínea l) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 258.º do Regulamento Delegado, se encontram alinhadas entre si e com a estratégia de negócio da empresa.
2 -As políticas referidas no número anterior devem ser reduzidas a escrito e contemplar de modo claro, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Os objetivos que visam;
2. b)As tarefas a executar e a pessoa ou função que é responsável pelas mesmas;
3. c)Os processos e os procedimentos de prestação de informação aplicáveis;
4. d)O dever das unidades orgânicas relevantes da empresa de informar as funções de gestão de riscos, de auditoria interna, de verificação do cumprimento e atuarial de quaisquer factos relevantes para o exercício das correspondentes atribuições.
3 -Na definição das políticas a que estejam associadas funções-chave, o órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros deve contemplar também a posição das mesmas nas suas estruturas e os respetivos direitos e competências.
4 -O órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros deve assegurar a divulgação interna das políticas a todos os colaboradores, em repositório dedicado para o efeito e de fácil acessibilidade.
5 -As políticas que integram o sistema de governação devem ser disponibilizadas à ASF sempre que solicitado.

Artigo 10.º — Políticas

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