Art.º 52 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2022-R — Papel do órgão de administração no sistema de controlo interno

1 -O órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros é o responsável máximo pela implementação e manutenção de um sistema de controlo interno adequado e eficaz, cabendo-lhe a aprovação das principais estratégias e da política de controlo interno.
2 -Compete ainda ao órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros:
1. a)Definir as orientações no que se refere às principais estratégias e à política de controlo interno;
2. b)Assegurar a implementação das orientações e da política de controlo interno;
3. c)Promover um ambiente de controlo interno, nos termos do artigo 54.º;
4. d)Assegurar a definição e a implementação de atividades de controlo interno, nos termos do artigo 55.º;
5. e)Assegurar a implementação de procedimentos de informação e comunicação adequados no âmbito do sistema de controlo interno, nos termos do artigo 56.º;
6. f)Assegurar a implementação e a eficácia de mecanismos de monitorização do sistema de controlo interno, bem como o reporte preciso e tempestivo das deficiências detetadas, nos termos do artigo 57.º;
7. g)Rever as orientações e a política de controlo interno no sentido de corrigir e/ou melhorar o sistema de controlo interno implementado;
8. h)Assegurar que as atividades de controlo interno têm um estatuto e visibilidade adequados e são sujeitas a revisões periódicas e com diferentes níveis de detalhe, conforme necessário;
9. i)Aprovar a política de cumprimento, respeitando o disposto no artigo 10.º, e o plano em matéria de cumprimentos elaborados pela função de verificação do cumprimento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 270.º do Regulamento Delegado.
3 -O exercício das competências descritas no número anterior deve ser adequadamente documentado.

Artigo 52.º — Papel do órgão de administração no sistema de controlo interno

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