Artigo 82.º — Regime aplicável

Sem prejuízo do disposto na presente secção, a remuneração das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave e de outras pessoas cujas atividades profissionais têm um impacto relevante no perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros deve respeitar, cumulativamente, os princípios previstos no n.º 2 do artigo 275.º do Regulamento Delegado.