Artigo 88.º — Remuneração das pessoas que exercem funções-chave

Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º, a atribuição da remuneração variável das pessoas que exercem funções-chave deve atender, conforme o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 275.º do Regulamento Delegado, à prossecução dos objetivos associados às respetivas funções, independentemente do desempenho das unidades operacionais e áreas sob o seu controlo.