Artigo 89.º
Constituição, funções e funcionamento
Data consultada: 20/07/2018.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Constituição, funções e funcionamento
Data consultada: 20/07/2018.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.