Artigo 39.º — Meio de prestação da informação

Vigente desde: 16/08/2023

1 -Os elementos previstos no artigo anterior são enviados à ASF através da utilização do PortalASF residente em www.asf.com.pt.
2 -O mapa de reporte a utilizar para efeitos da prestação de informação prevista no n.º 3 do artigo anterior, bem como as alterações ao mesmo, são disponibilizados no sítio da ASF na Internet, após aprovação pelo Conselho de Administração desta Autoridade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2023