Artigo 1.º — Objeto

A presente norma regulamentar procede à terceira alteração à Norma Regulamentar n.º 13/2020-R,de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, alterada pela Norma Regulamentar n.º 11/2023-R, de 12 de dezembro, e pela Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro.