- 1 -É revogada a Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, de 3 de novembro, com exceção do artigo 16.º
- 2 -É revogado o ponto 19 da Circular n.º 6/2022, de 24 de maio.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023