Artigo 3.º — Início de vigência

Vigente desde: 18/08/2025

A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

5 de agosto de 2025. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente ― Rui Nuno Baleiras, vice-presidente.