A presente norma regulamentar entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
7 de junho de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
315423286
Artigo 46.º — Início de vigência
Vigente desde: 30/06/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2022