A presente Norma Regulamentar tem por objeto alterar a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores aprovada pela Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março, alterada pela Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/09/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2023