Artigo 2.º — Alteração à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas

e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores

As cláusulas 1.ª, 3.ª e 11.ª da Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores aprovada pela aprovada pela Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março, alterada pela Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março, passam a ter a seguinte redação:

Cláusula 1.ª

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Fenómenos climáticos adversos, condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, tais como ação de queda de raio, geada, granizo, incêndio, maresia, precipitação forte (chuva forte), seca, tornado e ventos fortes;
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Ação de queda de raio, descarga atmosférica ocorrida entre nuvem e solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente, que conferem ao fenómeno uma luminosidade característica, raio, e que provocam danos permanentes nos bens seguros;
11. k)Geada, formação de cristais de gelo nos tecidos celulares em consequência da sublimação do vapor de água ou arrefecimento abaixo de 0ºC da superfície das plantas, quando o ar adjacente, não tendo humidade suficiente para a formação de cristais de gelo, provoca a necrose dos tecidos vegetais por dissecação;
12. l)Maresia, queima provocada sobre as culturas, resultante da deposição de gotículas de água do mar carregadas de cloreto de sódio, transportadas pela ação de ventos marítimos;
13. m)Seca, insuficiência de precipitação pluviométrica, ou chuva, numa determinada região por um período de tempo, provocando um desequilíbrio entre a água disponível no solo e as necessidades das culturas;
14. n)Tornado, tempestade giratória muito violenta, sob a forma de coluna nebulosa projetada até ao solo, e ainda vento que no momento do sinistro tenha atingido velocidade instantânea superior a 80 km por hora ou cuja violência destrua ou derrube árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros;
15. o)[Anterior alínea j).]

    Cláusula 3.ª

    [...]

    [...]

16. a)Ação de queda de raio;
17. b)[...]
18. c)[...]
19. d)[...]
20. e)Geada;
21. f)Maresia;
22. g)Precipitação forte;
23. h)Seca;
24. i)Tornado.

    Cláusula 11.ª

    [...]

25. 1 -A partir do momento em que o seguro comece a produzir os seus efeitos, o tomador do seguro só pode alterar o capital seguro antes da ocorrência de um sinistro ou da verificação de qualquer risco coberto suscetível de produzir um dano material, se essa alteração decorrer de:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
26. 2 -[...]