É republicada em anexo à presente Norma Regulamentar, dela fazendo parte integrante, a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores aprovada pela Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março, com a redação atualizada.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 27/09/2023
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Em vigor desde 27/09/2023