Artigo 50.º — Norma revogatória

Vigente desde: 30/06/2022

1 -São revogadas a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, a Circular n.º 09/2009, de 5 de agosto e a Circular n.º 8/2010, de 27 de maio.
2 -São revogados os artigos 37.º e 38.º da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio, o n.º 2 do artigo 28.º, as alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 33.º e o anexo V da Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto.

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