Art.º 32 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2024-R — Informação prévia à ASF

1 -Os requisitos de informação prévia estabelecidos no n.º 9 do artigo 123.º do RJFP e especificados nos artigos 58.º e 59.º da Norma Regulamentar n.º 6/2024-R, de 20 de agosto, são aplicáveis a todas as subcontratações de funções ou atividades fundamentais ou importantes a prestadores de serviços de computação em nuvem.
2 -Para além do disposto no número anterior, na informação prévia a enviar à ASF relativa à subcontratação de funções ou atividades fundamentais ou importantes a prestadores de serviços de computação em nuvem, as sociedades gestores de fundos de pensões devem incluir informação sobre o modelo do serviço de computação em nuvem e o modelo de implementação da nuvem, ou seja, se é nuvem pública, privada, híbrida ou comunitária, bem como a natureza específica dos dados a conservar e os países ou regiões onde esses dados serão armazenados.
3 -Caso uma função ou atividade subcontratada e não classificada anteriormente como função ou atividade fundamental ou importante venha a tornar-se fundamental ou importante, as sociedades gestores de fundos de pensões devem informar previamente a ASF nos termos do presente artigo.

Artigo 32.º — Informação prévia à ASF