A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
16 de novembro de 2021. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Responsabilidades com pensões em pagamento
(ver documento original)
Responsabilidades por serviços passados e responsabilidades com direitos adquiridos
(ver documento original)
314761435