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Artigo 14.º
— Produção de efeitos
Vigente desde: 10/11/2023
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2023
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Jurisprudência relacionada
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Notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados
Seguinte · Artigo 15
Entrada em vigor
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