A presente norma regulamentar estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) em anexo à presente norma regulamentar.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/11/2022
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Em vigor desde 25/11/2022