É revogada a Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro, alterada pelas Normas Regulamentares n.º 3/2018-R, de 29 de março, e n.º 2/2021-R, de 2 de março.
Artigo 5.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 25/11/2022
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Em vigor desde 25/11/2022