A presente norma regulamentar estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), das pessoas referidas no artigo seguinte.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/11/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2023