A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
6 de Março de 2008. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.
ANEXO I
Republicação da Norma Regulamentar n.º 04/2005-R, de 28 de Fevereiro