Artigo 1.º — Alteração da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro

Os artigos 3.º e 5.º da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
      6. vi)...
      7. vii)...
      8. viii)...
      9. ix)...
      10. x)...
      11. xi)Data em que a empresa de seguros informa da necessidade de proceder a exame de avaliação do dano corporal;
      12. xii)...
      13. xiii)...
      14. xiv)Data da emissão do relatório de alta clínica;
      15. xv)...
      16. xvi)...
      17. xvii)...
      18. xviii)...
      19. xix)Data da comunicação da assunção da responsabilidade consolidada;
      20. xx)...
   3. xxi)(Revogada.)
   4. xxii)...
   5. xxiii)...
   6. c)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
      6. vi)...
      7. vii)...
      8. viii)...
      9. ix)...
      10. x)...
      11. xi)Data do primeiro contacto para obtenção de autorização para regularização dos danos materiais;
      12. xii)Indicação sobre se a empresa de seguros diligenciou novamente para obter autorização para regularização dos danos materiais no trigésimo dia após a recepção da participação do sinistro;
      13. xiii)...
      14. xiv)Data do contacto para marcação de peritagens ao veículo automóvel;
      15. xv)...
      16. xvi)...
      17. xvii)...
      18. xviii)...
      19. xix)...
      20. xx)...
   7. xxi)...
   8. xxii)...
   9. xxiii)...
   10. xxiv)...
   11. xxv)...
2. 2 -...

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...

      ...

   4. a)...
   5. b)...
   6. c)Relativos à regularização dos sinistros de danos materiais e corporais: ii), vi), xi), xiii), xiv), xvi), xviii) a xx) e xxii) a xxiv).

      ...

   7. a)...
   8. b)...
   9. c)Relativos à regularização dos sinistros de danos materiais e corporais: iii), v), vii) a x), xii), xv), xvii) e xxi).
3. 3 -...

   Artigo 5.º

   Reporte

4. 1 -A informação prevista no artigo 3.º deve ser reportada semestralmente ao Instituto de Seguros de Portugal, até ao dia 15 do mês seguinte ao final do semestre a que diz respeito, relativamente a todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse período.
5. 2 -Para efeitos exclusivamente da presente Norma Regulamentar, considera-se que o processo se encontra tecnicamente encerrado no momento em que se verifique o último acto de regularização do sinistro cujo reporte é obrigatório, não relevando para este efeito o pagamento a terceiros prestadores de serviços.
6. 3 -(Anterior n.º 2)
7. 4 -(Anterior n.º 3)