Regulamento

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2009-R

Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel

Artigo 1.º

Alteração da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro

Os artigos 3.º e 5.º da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
i)...
ii)...
iii)...
iv)...
v)...
vi)...
vii)...
viii)...
ix)...
x)...
xi)Data em que a empresa de seguros informa da necessidade de proceder a exame de avaliação do dano corporal;
xii)...
xiii)...
xiv)Data da emissão do relatório de alta clínica;
xv)...
xvi)...
xvii)...
xviii)...
xix)Data da comunicação da assunção da responsabilidade consolidada;
xx)...
xxi)(Revogada.)
xxii)...
xxiii)...
c)...
i)...
ii)...
iii)...
iv)...
v)...
vi)...
vii)...
viii)...
ix)...
x)...
xi)Data do primeiro contacto para obtenção de autorização para regularização dos danos materiais;
xii)Indicação sobre se a empresa de seguros diligenciou novamente para obter autorização para regularização dos danos materiais no trigésimo dia após a recepção da participação do sinistro;
xiii)...
xiv)Data do contacto para marcação de peritagens ao veículo automóvel;
xv)...
xvi)...
xvii)...
xviii)...
xix)...
xx)...
xxi)...
xxii)...
xxiii)...
xxiv)...
xxv)...
2 -...
...
a)...
b)...
c)...
...
a)...
b)...
c)Relativos à regularização dos sinistros de danos materiais e corporais: ii), vi), xi), xiii), xiv), xvi), xviii) a xx) e xxii) a xxiv).
...
a)...
b)...
c)Relativos à regularização dos sinistros de danos materiais e corporais: iii), v), vii) a x), xii), xv), xvii) e xxi).
3 -...
Artigo 5.º
Reporte
1 -A informação prevista no artigo 3.º deve ser reportada semestralmente ao Instituto de Seguros de Portugal, até ao dia 15 do mês seguinte ao final do semestre a que diz respeito, relativamente a todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse período.
2 -Para efeitos exclusivamente da presente Norma Regulamentar, considera-se que o processo se encontra tecnicamente encerrado no momento em que se verifique o último acto de regularização do sinistro cujo reporte é obrigatório, não relevando para este efeito o pagamento a terceiros prestadores de serviços.
3 -(Anterior n.º 2)
4 -(Anterior n.º 3)

Artigo 2.º

Alteração das Instruções Informáticas n.os 34/2007, 35/2007 e 36/2007

1 -À Instrução Informática n.º 34/2007 anexa à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são introduzidas as seguintes alterações:
1. a)O item "Periodicidade" constante da 1.ª página passa a ter o seguinte conteúdo:
  Periodicidade
  Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.
2. b)A 2.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
3. c)A Nota (1) à Tabela passa a ter o seguinte conteúdo:
  «(1) Para efeitos do reporte sistemático, a informação reportada referente a cada semestre deve abranger todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse semestre [exclusivamente para efeitos da presente instrução informática, entenda-se que a cada processo deverá corresponder uma chave de acordo com a nota (3)]. Para efeitos de reporte mediante solicitação do ISP (não sistemático) deve assegurar-se a possibilidade de ser reportada a informação referente aos processos não encerrados tecnicamente.»
2 -À Instrução Informática n.º 35/2007 anexa à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são introduzidas as seguintes alterações:
1. a)O item "Periodicidade" constante da 1.ª página passa a ter o seguinte conteúdo:
  Periodicidade
  Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.
2. b)A 2.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
3. c)A Nota (1) à Tabela passa a ter o seguinte conteúdo:
  «(1) Para efeitos do reporte sistemático, a informação reportada referente a cada semestre deve abranger todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse semestre [exclusivamente para efeitos da presente instrução informática, entenda-se que a cada processo deverá corresponder uma chave de acordo com a nota (3)]. Para efeitos de reporte mediante solicitação do ISP (não sistemático) deve assegurar-se a possibilidade de ser reportada a informação referente aos processos não encerrados tecnicamente.»
4. d)A 11.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
5. e)A 14.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
6. f)A 18.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
7. g)São eliminadas as 20.ª, 23.ª e 27.ª linhas, renumerados os prazos indicados nas 24.ª à 28.ª linhas, eliminados o P8 e o P12 do quadro (5), e renumerados os prazos seguintes;
8. h)A legenda passa a ter o seguinte conteúdo:
  Legenda:
  P7: Informação sobre a necessidade de proceder a exame de avaliação do dano corporal
  P8: Disponibilização do relatório do exame de avaliação corporal
  P9: Comunicação da assunção ou não da responsabilidade - danos corporais
  P10: Comunicação da assunção da responsabilidade consolidada
  P11: Último pagamento de indemnização (corporais)
3 -À Instrução Informática n.º 36/2007 anexa à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são introduzidas as seguintes alterações:
1. a)O item "Periodicidade" constante da 1.ª página passa a ter o seguinte conteúdo:
  Periodicidade
  Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.
2. b)A 2.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
3. c)A Nota (1) à Tabela passa a ter o seguinte conteúdo:
  «(1) Para efeitos do reporte sistemático, a informação reportada referente a cada semestre deve abranger todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse semestre [exclusivamente para efeitos da presente instrução informática, entenda-se que a cada processo deverá corresponder uma chave de acordo com a nota (3)]. Para efeitos de reporte mediante solicitação do ISP (não sistemático) deve assegurar-se a possibilidade de ser reportada a informação referente aos processos não encerrados tecnicamente.»
4. d)A 11.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
5. e)As 13.ª e 14.ª linha invertem a ordem e a 13.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
6. f)A 18.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
7. g)É eliminada a 25.ª linha e o P15 do quadro (5).
8. h)Os prazos mencionados nas linhas 24.ª a 30.ª e os prazos indicados no quadro (5) são renumerados de 12 a 18.
9. i)A legenda passa a ter o seguinte conteúdo:
  Legenda:
  P12: Primeiro contacto para obtenção de autorização para regularização dos danos materiais
  P13: Contacto para marcação de peritagens
  P14: Conclusão das peritagens
  P15: Disponibilização dos relatórios de peritagem
  P16: Comunicação da assunção ou não da responsabilidade
  P17: Comunicação da decisão final após prestação de informação adicional pelo tomador de seguro ou segurado
  P18: Último pagamento da indemnização (materiais)
10. j)Ao quadro (5) é aditada uma nova linha com o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
4 -São alinhadas as menções constantes das Instruções Informática n.os 34/2007, 35/2007 e 36/2007 em conformidade com as disposições da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro.

Artigo 3.º

Republicação

As Instruções Informática n.os 34/2007, 35/2007 e 36/2007 anexas à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são republicadas em anexo à presente Norma Regulamentar.

Artigo 4.º

Regime transitório

O reporte relativo ao primeiro semestre de 2009 deve ser efectuado até final de Julho de 2009.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável ao reporte relativo ao primeiro semestre de 2009.

14 de Maio de 2009.- O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - António Osório Lucena, vice-presidente.

Instrução Informática n.º 34/2007

Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos materiais

Objectivo

Instruções para a constituição do ficheiro, em suporte informático, para a construção de um mecanismo de controlo de prazos de regularização de sinistros.

Periodicidade

Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.

Canal para o envio da informação

O ficheiro deverá ser submetido através do PortalISPnet ( portalispnet.isp.pt).

Ficheiro

O ficheiro, que poderá ter nome livre, deverá obedecer às seguintes regras:

- Todos os dados contidos em cada registo deverão ser gravados em formato caractere (1 caractere / 1 byte):

- O formato a utilizar deverá ser o ASCII, não podendo ser utilizados caracteres especiais, como por exemplo: ç, ã, ó, etc. (isto exclui a entrega de ficheiros nos formatos próprios das aplicações mais comuns, como sejam o EXCEL, WORD, LOTUS 123, etc.);

- Os registos deverão ser separados por um caractere de mudança de linha ( );

- Cada registo deverá ter o comprimento fixo de 126 caracteres;

- O ficheiro deverá apresentar a seguinte estrutura:

(ver documento original)

Instrução Informática n.º 35/2007

Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos corporais

Objectivo

Instruções para a constituição do ficheiro, em suporte informático, para a construção de um mecanismo de controlo de prazos de regularização de sinistros.

Periodicidade

Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.

Canal para o envio da informação

O ficheiro deverá ser submetido através do PortalISPnet ( portalispnet.isp.pt).

Ficheiro

O ficheiro, que poderá ter nome livre, deverá obedecer às seguintes regras:

- Todos os dados contidos em cada registo deverão ser gravados em formato caractere (1 caractere / 1 byte):

- Os registos deverão ser separados por um caractere de mudança de linha ( );

- Cada registo deverá ter o comprimento fixo de 151 caracteres;

- O ficheiro deverá apresentar a seguinte estrutura:

(ver documento original)

Instrução Informática n.º 36/2007

Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos materiais com danos corporais

Objectivo

Instruções para a constituição do ficheiro, em suporte informático, para a construção de um mecanismo de controlo de prazos de regularização de sinistros.

Periodicidade

Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.

Canal para o envio da informação

O ficheiro deverá ser submetido através do PortalISPnet ( portalispnet.isp.pt).

Ficheiro

O ficheiro, que poderá ter nome livre, deverá obedecer às seguintes regras:

- Todos os dados contidos em cada registo deverão ser gravados em formato caractere (1 caractere / 1 byte):

- Os registos deverão ser separados por um caractere de mudança de linha ( );

- Cada registo deverá ter o comprimento fixo de 155 caracteres;

- O ficheiro deverá apresentar a seguinte estrutura:

(ver documento original)

201835528

Artigo 2.º

Alteração das Instruções Informáticas n.os 34/2007, 35/2007 e 36/2007

1 -À Instrução Informática n.º 34/2007 anexa à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são introduzidas as seguintes alterações:
1. a)O item "Periodicidade" constante da 1.ª página passa a ter o seguinte conteúdo:
  Periodicidade
  Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.
2. b)A 2.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
3. c)A Nota (1) à Tabela passa a ter o seguinte conteúdo:
  «(1) Para efeitos do reporte sistemático, a informação reportada referente a cada semestre deve abranger todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse semestre [exclusivamente para efeitos da presente instrução informática, entenda-se que a cada processo deverá corresponder uma chave de acordo com a nota (3)]. Para efeitos de reporte mediante solicitação do ISP (não sistemático) deve assegurar-se a possibilidade de ser reportada a informação referente aos processos não encerrados tecnicamente.»
2 -À Instrução Informática n.º 35/2007 anexa à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são introduzidas as seguintes alterações:
1. a)O item "Periodicidade" constante da 1.ª página passa a ter o seguinte conteúdo:
  Periodicidade
  Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.
2. b)A 2.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
3. c)A Nota (1) à Tabela passa a ter o seguinte conteúdo:
  «(1) Para efeitos do reporte sistemático, a informação reportada referente a cada semestre deve abranger todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse semestre [exclusivamente para efeitos da presente instrução informática, entenda-se que a cada processo deverá corresponder uma chave de acordo com a nota (3)]. Para efeitos de reporte mediante solicitação do ISP (não sistemático) deve assegurar-se a possibilidade de ser reportada a informação referente aos processos não encerrados tecnicamente.»
4. d)A 11.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
5. e)A 14.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
6. f)A 18.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
7. g)São eliminadas as 20.ª, 23.ª e 27.ª linhas, renumerados os prazos indicados nas 24.ª à 28.ª linhas, eliminados o P8 e o P12 do quadro (5), e renumerados os prazos seguintes;
8. h)A legenda passa a ter o seguinte conteúdo:
  Legenda:
  P7: Informação sobre a necessidade de proceder a exame de avaliação do dano corporal
  P8: Disponibilização do relatório do exame de avaliação corporal
  P9: Comunicação da assunção ou não da responsabilidade - danos corporais
  P10: Comunicação da assunção da responsabilidade consolidada
  P11: Último pagamento de indemnização (corporais)
3 -À Instrução Informática n.º 36/2007 anexa à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são introduzidas as seguintes alterações:
1. a)O item "Periodicidade" constante da 1.ª página passa a ter o seguinte conteúdo:
  Periodicidade
  Devem as Empresas de Seguros enviar o respectivo ficheiro para o Instituto de Seguros de Portugal semestralmente, conforme o definido na Norma Regulamentar.
2. b)A 2.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
3. c)A Nota (1) à Tabela passa a ter o seguinte conteúdo:
  «(1) Para efeitos do reporte sistemático, a informação reportada referente a cada semestre deve abranger todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse semestre [exclusivamente para efeitos da presente instrução informática, entenda-se que a cada processo deverá corresponder uma chave de acordo com a nota (3)]. Para efeitos de reporte mediante solicitação do ISP (não sistemático) deve assegurar-se a possibilidade de ser reportada a informação referente aos processos não encerrados tecnicamente.»
4. d)A 11.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
5. e)As 13.ª e 14.ª linha invertem a ordem e a 13.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
6. f)A 18.ª linha passa a ter o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
7. g)É eliminada a 25.ª linha e o P15 do quadro (5).
8. h)Os prazos mencionados nas linhas 24.ª a 30.ª e os prazos indicados no quadro (5) são renumerados de 12 a 18.
9. i)A legenda passa a ter o seguinte conteúdo:
  Legenda:
  P12: Primeiro contacto para obtenção de autorização para regularização dos danos materiais
  P13: Contacto para marcação de peritagens
  P14: Conclusão das peritagens
  P15: Disponibilização dos relatórios de peritagem
  P16: Comunicação da assunção ou não da responsabilidade
  P17: Comunicação da decisão final após prestação de informação adicional pelo tomador de seguro ou segurado
  P18: Último pagamento da indemnização (materiais)
10. j)Ao quadro (5) é aditada uma nova linha com o seguinte conteúdo:
  (ver documento original)
4 -São alinhadas as menções constantes das Instruções Informática n.os 34/2007, 35/2007 e 36/2007 em conformidade com as disposições da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro.