As Instruções Informática n.os 34/2007, 35/2007 e 36/2007 anexas à Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, são republicadas em anexo à presente Norma Regulamentar.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 01/06/2009
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