Artigo 3.º — Destaque das cláusulas

As cláusulas 2.ª a 10.ª, 17.ª a 20.ª, e 23.ª, n.os 1, alínea a), e 4 da Parte Uniforme, ou as cláusulas contratuais concretas que as substituam, são escritas em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes.