Artigo 9.º
Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
Redação registada como em vigor em 30/12/2005.
Esta redação foi substituída em 29/12/2006. Ver a versão consolidada
São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 83500.