- 1 -Serão organizados e explorados ao abrigo deste diploma concursos denominados 'totobola' e 'totoloto' e quaisquer outras modalidades de concursos de apostas mútuas a criar por diploma legal adequado.
- 2 -Constitui concurso de totobola [...]
- 3 -Constitui concurso de totoloto todo aquele em que os participantes prognostiquem resultados de sorteios de números com a finalidade prevista no artigo anterior.
- 4 -...
Artigo 2.º
Vigente desde: 03/01/2000
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