- 1 -As normas gerais de participação nos concursos a que respeita o presente diploma [...] constarão de regulamento, denominado 'regulamento geral dos concursos', a aprovar por portaria [...]
- 2 -Haverá um regulamento geral dos concursos para cada modalidade de aposta mútua a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 4.º
Vigente desde: 03/01/2000
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Em vigor desde 03/01/2000