- 1 -O aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade.
- 2 -Salvo quando de outro modo se dispuser, o regime legal relativo aos aposentados é também aplicável aos que se encontrem desligados do serviço aguardando aposentação.
Artigo 74.º — Direitos e deveres do aposentado
Vigente desde: 10/04/2004
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Em vigor desde 10/04/2004