Artigo 6.º — "Avales e outras garantias

A Administração Regional, com o objectivo de proceder ao levantamento do património inventariável, promoveu, em 1997, um trabalho do qual resultou a publicação do cadastro dos veículos automóveis, dos equipamentos e máquinas pesadas, afectas à Administração Directa e Indirecta.

Naquele mesmo ano, a CRAA incluiu um anexo referente ao inventário existente dos bens móveis, imóveis e semoventes. Esta relação de bens inventariados veio servir de base para a determinação do valor actualizado do Património da Região, através das variações patrimoniais (ver nota 68), ocorridas durante os exercícios económicos.

A CRAA (ver nota 69) apresenta a situação patrimonial relativa aos bens móveis, imóveis e semoventes, à data de 31 de Dezembro de 2002.

Durante o processo do contraditório, foram transmitidos novos elementos, que substituem os da CRAA, referentes às variações patrimoniais ocorridas no ano de 2002.

De forma resumida, dá-se conta, por grandes agregados (quadro VIII.1), dos valores actualizados, líquidos das variações patrimoniais ocorridas durante o ano, incluindo os bens adquiridos em anos anteriores que, só agora, foram inventariados, bem como as reavaliações e amortizações afectas aos bens semoventes, apresentados na CRAA.

QUADRO VIII.1

Relação de bens patrimoniais em 2002

(ver documento original)

O património inventariável da RAA atingiu, no final do ano 2002, os 51.811 mil euros, montante este que é superior em 1.433 mil euros, relativamente ao ano anterior e que se traduz por um ligeiro acréscimo da ordem dos 2,8%.

Conjugando os elementos apresentados na CRAA, relativos aos bens Semoventes, e os agora apresentados, em processo de contraditório, relativos aos bens Imóveis e Móveis, verifica-se que a afectação dos bens patrimoniais inventariáveis, do domínio privado, está distribuída do seguinte modo:

QUADRO VIII.2

Distribuição dos bens patrimoniais em 31/12/2002

(ver documento original)

GRÁFICO VIII. 1

Afectação dos bens inventariáveis no ano de 2002

(ver documento original)

A distribuição dos bens patrimoniais pelos diferentes organismos, referida na CRAA e em sede de contraditório, indica-nos que 75% do valor total dos bens inventariáveis estão afectos aos Departamentos Governamentais e 20% aos Serviços Autónomos.

A legislação base aplicável à inventariação dos bens patrimoniais, tem sido a estabelecida a nível nacional, ou seja o Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro e a Portaria do Ministério das Finanças n.º 671/2000, de 17 de Abril. A reforçar a aplicação daquela lei, foram emitidas as circulares mencionadas no ponto anterior.

A reforma em curso da administração financeira do Estado (ver nota 70), associada à aplicação do POCP (ver nota 71), veio impor a elaboração de um Balanço de Abertura, como peça fundamental para implementação de uma contabilidade Patrimonial, com consequente valorização de todos os valores activos e passivos.

Sendo a Região Autónoma dos Açores dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia política, administrativa e financeira (ver nota 72), apresenta-se como titular de um vasto património e, por conseguinte, com responsabilidades pela sua inventariação, controlo e gestão, pela elaboração do seu Balanço Patrimonial, peça nobre da riqueza Regional.

A aplicação de metodologias, regras e critérios de valorização adequados, consoante a natureza dos bens, pressupõe a criação de elementos fiáveis em ordem a servir de base à elaboração do já referido Balanço Patrimonial e da sua evolução, situação ainda não conseguida de acordo com os elementos apresentados na CRAA.

O objectivo da inventariação do Património da Região visa, não só o conhecimento da natureza, composição e utilização dos bens, como, fundamentalmente, aferir do seu melhor aproveitamento numa perspectiva racional de eficiência e eficácia dos mesmos.

Tendo como objectivo averiguar se os bens passíveis de inventariação estavam a ser considerados para efeitos de determinação do Património e se as variações de natureza patrimonial reflectiam o valor actualizado dos bens, procedeu-se a uma análise comparativa entre os elementos contabilizados na CRAA e a relação de bens patrimoniais constantes na mesma.

A análise efectuada aos bens inventariáveis permitiu obter as seguintes conclusões:

No domínio da informação atinente ao Património da Região:

Na sequência da informação obtida em sede de contraditório, foram conseguidas melhorias significativas quanto à informação inicial, constante na CRAA.

No domínio da afectação dos bens:

Tendo em consideração a informação prestada, em contraditório, verifica-se que as informações melhoraram em relação ao apresentado inicialmente, apesar de continuarem a persistir algumas diferenças de valores. Assim, pode concluir-se que, em relação aos anos anteriores, e no que se refere ao conhecimento da posse dos bens inventariáveis pelos diferentes serviços, nomeadamente Departamentos Governamentais e os Fundos e Serviços Autónomos, este objectivo foi conseguido.

No domínio da contabilização dos bens:

De acordo com a informação desagregada na CRAA (Volume II), por classificação económica / departamento e serviço governamental, constata-se não ter sido registado, e logo, considerado como Património da Região, grande parte dos bens adquiridos em 2002, conforme se demonstra no quadro VIII.3.

QUADRO VIII.3

Bens inventariáveis adquiridos em 2002

(ver documento original)

Em sequência do processo de contraditório os valores apresentados nos bens considerados na relação patrimonial e nos bens inventariáveis não incluídos no património passaram a ser os seguintes:

(ver documento original)

O aumento do Património, verificado em 2002, de acordo com os bens contabilizados e apresentados na CRAA, deveria ter ascendido a 63.194 mil euros. No entanto, na relação do Património (ver nota 73) apresentada, na CRAA consta um valor de 3.528 mil euros (ver nota 74), sem que haja qualquer explicação para o facto.

Pela informação transmitida verificou-se existir uma ligeira alteração, em 2002, do valor referente à aquisição de bens não considerados no património, de 59.694 mil euros para 59.666 mil euros. Este facto, em nada altera as apreciações já efectuadas. O valor apurado, ainda se apresenta bastante aquém do real, porquanto não toma em linha de conta os bens afectos aos Fundos e Serviços Autónomos.

Esta situação tem persistido ao longo dos últimos anos, com tendência para o seu agravamento, conforme se pode observar na relação seguinte:

(ver documento original)

Em sede de contraditório, o Governo Regional referiu:

"... Verifica-se, em relação ao ano de 2002, uma diminuição significativa dos bens adquiridos e não inventariados pelos diferentes serviços da Administração Pública Regional.

Para além de outras diligências, na sequência das observações contidas no Parecer da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas sobre a Conta da Região, a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro tem emitido Circulares chamando a atenção para a obrigatoriedade do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria.

Idêntico procedimento será adoptado também no corrente ano, com vista à progressiva eliminação desta disparidade, sendo de salientar que, no que se refere aos imóveis adquiridos através da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, bem como em relação às viaturas, cuja aquisição está dependente de prévia autorização a obter através desta Direcção Regional, os bens adquiridos são imediatamente inventariados."

A justificação apresentada não é esclarecedora, porquanto os elementos apresentados levam a uma conclusão bastante diferente, com tendência para agravamento do valor dos bens inventariáveis.

Apesar da referência feita às circulares (ver nota 75) "... salientam ser fundamental proceder-se à completa e permanente inventariação dos bens da Região", o certo é que não estão a ser obtidos resultados decorrentes do cumprimento daquelas disposições legais.

Apesar dos condicionalismos referidos, construiu-se o quadro e gráfico seguintes, que expressam a evolução do património nos últimos nove anos, tendo em conta os elementos introduzidos em processo de contraditório.

QUADRO VIII.4

Evolução da situação patrimonial (valores acumulados)

(ver documento original)

GRÁFICO VIII.2

Evolução da situação patrimonial (valores líquidos)

(ver documento original)

Pela análise da evolução gráfica e considerando que se está perante valores acumulados, as tendências poderão ser um prenúncio de aproximação à realidade, a partir de 1997, ou seja:

A ilustrar o exposto, construiu-se o gráfico VIII.3 onde se comparam as duas realidades, ou seja, a referente aos dados apresentados na Relação Patrimonial (CRAA conjugada com o processo de contraditório) e a resultante do ajustamento introduzido por este Tribunal no período de 1999 a 2002.

GRÁFICO VIII.3

Evolução do património acumulado

(ver documento original)

Pela análise da evolução gráfica e considerando o ajustamento introduzido pelo Tribunal de Contas constata-se, cada vez mais, um maior desfasamento entre aqueles valores e os registados no período de 1999 a 2002, como Património da Região.

As participações da RAA no Sector Público Empresarial estão resumidas nos quadros seguintes, onde se dá conta da percentagem do capital social detido, directa e indirectamente, pela Região. Esta análise não toma em conta participações indirectas de segundo grau, isto é, as "partes" de capital detidas, através de uma participação indirecta, noutras entidades. Por outro lado, incorporaram-se, na análise, entidades não societárias, cujas participações directas e indirectas se mostraram relevantes.

No gráfico VIII.4, apresentam-se as empresas segundo os direitos de participação da Região.

GRÁFICO VIII.4

N.º de empresas/Direitos Participação da RAA

(ver documento original)

O universo de participações da RAA, no ano de 2002, compreende 49 entidades, saldando-se em mais 5 do que as registadas no ano anterior, e abrange os mais diversos sectores, tais como turismo, transportes aéreos, terrestres e marítimos, produção e distribuição de energia, telecomunicações, indústria transformadora, área financeira, cultura, espectáculos e formação.

O acréscimo verificado no número de empresas surge, essencialmente, pela inserção nesta análise das entidades não societárias, designadamente o INOVA - Instituto de Novas Tecnologias dos Açores, ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores, FEJC - Fundação Eng. José Cordeiro e AATH - Associação Açoriana de Turismo e Hotelaria.

No quadro VIII.5, estão representadas as empresas cujos direitos de participação, directa e indirecta, pertencentes à RAA, excedem 50% do capital social. Este aglomerado é constituído por 16 empresas, sendo 4 delas pertencentes ao grupo SATA e 5 sob o domínio da sociedade anónima EDA.

QUADRO VIII.5

Direitos participação superiores a 50% de capital

(ver documento original)

No quadro VIII.6 evidenciam-se, pela sua importância, cinco indicadores referentes às empresas detidas directamente pela Região, cujos direitos de participação são superiores a 50% e cujo Capital Social é igual ou superior a 50.000 euros.

QUADRO VIII.6

Indicadores das empresas detidas directamente pela RAA (com participação superior a 50%) e capital social igual ou superior a 50.000 euros

(ver documento original)

A EDA e a SATA Air Açores são as empresas que apresentam indicadores mais significativos vistos à luz do volume e capital, resultados líquidos e número de trabalhadores.

Relativamente aos "Resultados Líquidos" obtidos pela EDA, refere-se que os mesmos estão a ser distorcidos e influenciados, favoravelmente, pela incorporação de proveitos, no montante de 13.439 mil euros, respeitantes à parte correspondente ao ano de 2002, em resultado do "Acordo de Convergência do Tarifário" estabelecido com o Governo da República, acordo esse que, naquele ano, ainda não estava, de facto, contratualizado, nem tão pouco, se conhecia a forma, nem prazos dos recebimentos. Nestes termos esta operação merece reservas, porquanto não é claro que possa ser aceite como um facto patrimonial passível de registo contabilístico, especialmente no que concerne à classificação como proveito de 2002. Aliás a empresa de auditoria externa "Deloitte & Touche", no seu relatório de auditoria (parágrafo três), e o Revisor Oficial de Contas, na verificação legal de contas, mencionam as mesmas reservas. Sendo assim, os resultados da empresa seriam negativos.

A acrescer ao exposto, salienta-se, ainda, que os resultados apresentados pela EDA estão, também, afectados, positivamente, pela mudança de critério contabilístico, ocorrida no ano de 2002, ou seja, pela aplicação, nos investimentos financeiros, do método de "equivalência patrimonial", que teve como consequência um aumento dos resultados líquidos em 2.298 mil euros.

Os "Capitais Próprios" da sociedade TEATRO MICAELENSE estão influenciados positivamente, no valor de 3.749 mil euros, pela reavaliação livre, efectuada ao edifício do teatro, cujo custo histórico apresentava um montante de 23 mil euros.

No quadro VIII.7, apresenta-se o núcleo de 7 empresas cuja participação da RAA no capital social, oscila entre os 25% e 50% (inclusive), sendo que a EDA participa directamente em 6 delas.

QUADRO VIII.7

Direitos participação de 25% a 50% (inclusive) de capital

(ver documento original)

As participações financeiras residuais da RAA estão representadas no quadro VIII.8, compreendendo 26 empresas, cuja participação é inferior a 25%. Destas o BCA participa directamente em 13 empresas.

QUADRO VIII.8

Direitos participação inferiores a 25% de capital

(ver documento original)

A carteira de acções, quotas e outras partes de capital detidas, directamente, pela RAA, no ano de 2002, ascendia a um montante de 96.566 mil euros, valor que, comparado com o do ano anterior, é superior em 466 mil euros. O ligeiro aumento verificado deve-se à participação no património associativo do INOVA.

Estas participações sociais compreendem títulos representativos de treze empresas, conforme se pode observar no quadro seguinte.

QUADRO VIII.9

Participações em empresas detidas directamente pela RAA

(ver documento original)

As empresas SATA Air Açores, SA e LOTAÇOR, EP são as únicas empresas cujo capital social é detido a 100% pela RAA.

As participações mais elevadas da Região, em valor subscrito, verificam-se nas empresas EDA, com 63 milhões de euros; SATA Air Açores, com 16,810 milhões de euros; BCA com 7,784 milhões de euros e VERDEGOLF, com 5,765 milhões de euros. O somatório destas participações, 93,359 milhões de euros, representa 97% do total das participações da RAA.

As variações da carteira ocorridas no ano de 2002 respeitam a três empresas, a saber:

TEATRO MICAELENSE - Centro Cultural e de Congressos, SA. - A participação da Região no capital desta empresa está relacionada com a conversão do edifício Teatro Micaelense num centro de congressos. A Região adquiriu 53,48% do capital social da CINAÇOR, proprietária do imóvel, para, numa segunda fase, proceder à cisão daquela sociedade, criando outra (TEATRO MICAELENSE) de capitais maioritariamente públicos, onde ficou afecto o referido edifício.

A empresa iniciou a sua actividade no primeiro dia do ano de 2002, está sedeada no concelho de Ponta Delgada e tem como objectivos a concepção, promoção e realização de colóquios, congressos, conferências, palestras e demais actividades de cariz cultural e recreativo. Dedica-se, também, à exibição de cinema e teatro, bem como à exploração de bares, restaurantes e lojas comerciais.

Durante o ano de 2002, a Região transferiu do ORAA para a sociedade TEATRO MICAELENSE 330 mil euros, com a finalidade de serem incorporados no capital social.

INOVA - Instituto de Novas Tecnologias dos Açores. Apesar de nos anos anteriores se ter feito menção informativa a este Instituto, em 2002 passou a fazer-se a análise às participações da Região, mercê da informação entretanto disponibilizada (ver nota 76).

A Região participa directamente no património associativo do INOVA, através de uma quota de 465.762 euros, o que, em termos relativos, corresponde a 66% dos direitos.

SITURFLOR - Sociedade de Investimentos Turísticos das Flores, SA. Sobre esta entidade não existem novas informações, nomeadamente no que concerne ao processo de liquidação, sabendo-se, no entanto, que ainda não estava concluído, conforme informação colhida na CRAA 2002 (Volume I).

Salienta-se, ainda, que a RAA, na qualidade de sócia da SITURFLOR (com uma participação de 39%) adquiriu àquela empresa, em 20 de Fevereiro de 2002, bens imóveis no valor de 239 mil euros.

Apresentam-se de seguida as participações indirectas da Região, resultantes da detenção directa de capital nas empresas, referenciadas no quadro VIII.9.

Da análise a esta carteira, dá-se conta, do número de empresas participadas, do montante de capital, da percentagem de participação e das modificações patrimoniais ocorridas no ano de 2002.

As participações sociais da SATA Air Açores estão representadas no quadro VIII.10, não se tendo registado qualquer alteração no capital social das suas participadas, excepto no que concerne à AATH.

QUADRO VIII.10

SATA AIR AÇORES - Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, SA

(ver documento original)

A SATA Air Açores participou na criação da AATH - Associação Açoriana de Turismo e Hotelaria, através da subscrição de uma quota associativa de 12.500 euros.

Esta associação tem como principal função a gestão de uma escola hoteleira, situada no antigo "Hotel São Pedro", em Ponta Delgada.

A empresa pública LOTAÇOR mantém a participação de 20% no capital da sociedade COFACO Açores (quadro VIII.11).

QUADRO VIII.11

LOTAÇOR - Serviço Açoriano de Lotas, EP

(ver documento original)

No ano de 2000 a LOTAÇOR adquiriu 256.066 acções da COFACO Açores, com um valor nominal de 4,99 euros, equivalente a 20% do Capital Social. Este investimento conduziu a um esforço financeiro na ordem dos 3.411.131 euros, ou seja, 12,87 euros por cada acção, o que correspondeu a um valor de 7,88 euros acima do par, isto é, mais 158% do que o seu valor nominal.

Passados três anos, o "Relatório e Contas de 2002" da LOTAÇOR vem fazer referência a uma insuficiência de informação por parte da COFACO Açores, relativa a esta participação financeira, alegando no sentido de uma degradação real do referido activo financeiro. Apesar deste alerta a empresa LOTAÇOR não constituiu qualquer provisão para o efeito.

Quanto à empresa participada pela VERDEGOLF - GOLFAÇORES, Lda. -, conforme se pode verificar no quadro VIII.12, não apresentou qualquer variação patrimonial.

QUADRO VIII.12

VERDEGOLF - Campos de Golf dos Açores, SA

(ver documento original)

As variações patrimoniais mais significativas, ocorridas nas empresas participadas pela EDA, no ano de 2002, estão relacionadas com o aumento do capital social das empresas EEG e GEOTERCEIRA e com a participação no património associativo da ENTA, conforme se pode observar no quadro VIII.13.

QUADRO VIII.13

EDA - Electricidade dos Açores, SA

(ver documento original)

EEG - Empresa e Electricidade e Gáz, Lda, é uma sociedade por quotas constituída em 1946, tendo por objecto produção de energia eléctrica, através de energias renováveis hidroeléctricas e eólicas, e o seu comércio em espécie para usos industriais e iluminação pública e particular.

No ano de 2002, a empresa foi alvo de uma reestruturação interna, operada pela sua principal accionista, EDA, através da transferência de todo o seu "património" hídrico e eólico, concentrando todos os activos, conhecimentos e experiência na EEG. Esta operação de centralização, no âmbito das energias renováveis, veio permitir uma especialização da gestão e consequentemente optimizar os investimentos associados a esses recursos.

Relacionado com o processo de concentração de activos, a EEG efectuou um aumento de capital social no valor de 5.983.091 euros, materializado através da incorporação de resultados no valor de 116.565 euros, por entrada em dinheiro no valor de 70.000 euros e por entrada de activos líquidos no valor de 5.796.526 euros.

Durante o processo de alteração do capital social, foi feito, ainda, um ajuste das quotas dos associados, unificando-as, do mesmo modo que deu entrada um novo sócio - SEGMA. Assim o capital social da EEG ficou repartido pelas seguintes quotas: 5.940.000 euros (99%) pertencentes à EDA e 60.000 euros (1%) detidos pela SEGMA.

GEOTERCEIRA - Sociedade Geoeléctrica da Terceira, SA, é uma sociedade anónima constituída no ano de 2000, que tem por objecto o aproveitamento dos recursos geotérmicos da ilha Terceira, designadamente através da construção e operação de instalações de produção de energia eléctrica ou outra, bem como a prestação de serviços, assistência técnica e elaboração e divulgação de pesquisas, estudos e projectos.

Tendo em consideração que foram atribuídos os direitos de prospecção geológica, criaram-se condições para o avanço do projecto, no que concerne aos furos termométricos. Assim, houve necessidade de novos fundos para o seu desenvolvimento, pelo que se procedeu a um aumento do capital social no valor de 950 mil euros, inteiramente realizado em dinheiro e subscrito pelos accionistas na proporção das respectivas participações.

O capital social da GEOTERCEIRA aumentou para 1 milhão de euros (era de 50.000 euros), tendo a EDA acompanhado, na proporção da sua participação (50,04%), o que se traduziu num investimento de 475.380 euros.

Destaca-se, ainda, uma pequena participação da EDA - 2% - na constituição do património associativo da ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores, gerida pelo INOVA.

Não ocorreram modificações patrimoniais dignas de registo, nas empresas participadas pelo BCA, conforme se pode observar no quadro VIII.14.

QUADRO VIII.14

BCA - Banco Comercial dos Açores, SA

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A participação da TRANSMAÇOR na MAREAÇOR não sofreu qualquer alteração, conforme se pode observar no quadro VIII.15.

QUADRO VIII.15

TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos dos Açores, Lda

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Não ocorreram modificações patrimoniais dignas de registo, nas empresas participadas pela FTM, conforme se pode observar no quadro VIII.16.

QUADRO VIII.16

FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA

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O INOVA participou na constituição do património associativo da ENTA, com uma quota inicial de 70 mil euros, o que, em termos relativos, correspondeu a 70% dos direitos, sendo esta a sua única participação em outras entidades, conforme se pode verificar no quadro VIII.17.

QUADRO VIII.17

INOVA - Instituto de Inovação e Tecnologias dos Açores

(ver documento original)

Nos últimos anos, têm sido transferidas do ORAA verbas para as empresas do SPE da Região, com a finalidade de se proceder a aumentos de capital ou adquirir novas participações sociais.

Com o objectivo de se saber qual a posição da Região, em cada uma das empresas, no tocante à subscrição directa de capital, procedeu-se à análise de tais subscrições, tendo-se, para o efeito, elaborado o quadro VIII.18.

QUADRO VIII.18

Posição da RAA em relação às subscrições de capital social

(ver documento original)

No final de 2002 a RAA mantinha uma posição devedora, relativamente às empresas SATA Air Açores e EDA, faltando-lhe realizar, do capital já subscrito, 4.988 mil euros, sendo 1.995 mil euros referentes à primeira e 2.993 mil euros à segunda.

Observação do Governo Regional, em sede de contraditório:

"... Tal como já referido no capítulo anterior, consideramos que, atendendo ao teor das Resoluções do Governo Regional, a Região, no final de 2002 não tinha uma posição devedora relativamente às empresas SATA e EDA."

As referências ao "capitulo anterior" e às "Resoluções do Governo Regional" não são oportunas, porquanto a Região subscreveu dois aumentos de capital, para cada uma das empresas, isto é, adquiriu direitos, através de participação financeira no capital social da SATA e da EDA, tendo para o efeito pago / realizado uma parte, ficando o restante em dívida, dívida essa que está titulada por escritura pública e que consta dos Relatórios e Contas das referidas empresas e que foi verificada por um Revisor Oficial de Contas.

No que se refere à situação da VERDEGOLF, a RAA transferiu mais 299.279 euros, no ano de 2002, com a finalidade de serem incorporados no capital social da empresa. O montante acumulado para aquele efeito, que atingiu o valor de 1,746 milhões de euros, não foi, ainda, objecto de subscrição, em escritura pública.

Para obviar esta situação foi aprovado, em Assembleia-Geral, datada de 19 de Março de 2002, uma redução do capital social, seguida de um aumento por subscrição de novas acções.

As operações referidas destinavam-se a cobrir prejuízos acumulados e assim melhorar o rácio Capital Próprio / Capital Social que, no início de 2002, era de 36% (Euro 2.286.964 / Euro 6.324.556) passando para 20% (Euro 1.240.431 / Euro 6.324.556) no final do mesmo, tendo-se degradado a relação de Capital Próprio relativamente ao Capital Social.

A primeira operação consistiu em diminuir o valor nominal de cada acção, passando de Euro 4,99 para Euro 1,58, isto é, sem alterar o número de total de acções, tendo como efeito uma redução do capital social de Euro 6.324.555,54 para Euro 2.002.564,68.

Posteriormente, procedeu-se ao seu aumento, por subscrição de 887.212 novas acções ao par, isto é, Euro 1,58 cada, elevando o Capital Social para Euro 3.404.359,46.

Estas operações permitiriam melhorar significativamente o rácio Capital Próprio / Capital Social para um índice de 80% (Euro 2.727.881/ Euro 3.404.359), reportado a 31/12/2002.

Estas alterações patrimoniais só estão sujeitas a registos contabilísticos após escritura pública, acto que ainda não havia sido efectuado, à data de 30/06/2003, por isso não constavam da contabilidade da empresa nem foram consideradas para a análise ao presente capítulo.

Resta, ainda, referir que a proposta de redução e aumento de capital, aprovada na Assembleia-Geral, não cobria a totalidade dos montantes já realizados pela Região (ver nota 77) (sócio maioritário com 91%) que, naquela data, totalizavam 1.746 mil euros, valor superior, em 445 mil euros, ao capital agora subscrito no montante de 1.301 mil euros.

No que concerne à sociedade TEATRO MICAELENSE a Região passou a deter participação social nesta empresa, como resultado do processo de cisão da sociedade CINAÇOR e transferiu 330 mil euros, durante o ano de 2002, para serem incorporados no capital social.

As dívidas a instituições de crédito nacionais e internacionais do SPE, com participação directa da RAA, superior a 50%, são as referidas no quadro VIII.19.

QUADRO VIII.19

Evolução da dívida do SPE à Banca em 31/Dez

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O nível de endividamento do Sector Público Empresarial (SPE) da Região manteve-se nos 229 milhões de euros no ano de 2002, valor praticamente idêntico ao registado no ano anterior.

Para esta estabilização do passivo financeiro contribuiu, essencialmente, a amortização da dívida à banca, levada a cabo pela SATA Air Açores no valor de 5 milhões de euros, que atenuou o agravamento, provocado pela obtenção de novos financiamentos efectuados pelas empresas EDA, INOVA e LOTAÇOR, nos montantes de 3.652 mil euros, 768 mil euros e 246 mil euros, respectivamente.

Na estrutura de endividamento - ano de 2002 - observável no quadro VIII.19 e gráfico VIII.5, conclui-se que a EDA é a empresa que apresenta o maior nível de responsabilidade perante a banca - 203 milhões de euros - valor este que corresponde a 89% do total do financiamento bancário ao SPE da Região.

GRÁFICO VIII.5

Estrutura de endividamento do SPE da RAA em 2002

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A análise do quadriénio permite concluir, ainda, que a EDA, para além de ser aquela que apresenta maior volume de financiamento alheio, é, também, a que tem registado maiores incrementos anuais, do nível de endividamento ao sector bancário, conforme se observa no gráfico VIII.6.

GRÁFICO VIII.6

Evolução do endividamento do SPE da RAA

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Os avales prestados pela Região ao Sector Público Empresarial (cujo capital social detido pela Região é superior a 50%) totalizaram 95.363 mil euros, no final do ano de 2002, e são os que constam do quadro VIII.20.

QUADRO VIII.20

Avales da Região ao SPE em 31/Dez

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As responsabilidades por avales, concedidos ao SPER, sofreram um aumento no ano de 2002, de mais 6.160 mil euros que o ano anterior, ou seja o equivalente a um crescimento relativo de 7%, tendo a EDA sido a única empresa que contribuiu para o seu agravamento.

A empresa EDA continua a ser aquela que mais beneficia das garantias prestadas pela RAA, tendo o valor das suas responsabilidades, para com aquela empresa, ascendido a 65.204 mil euros, valor que corresponde a 68% do total dos avales concedidos ao SPER, conforme se pode observar no gráfico VIII.7.

GRÁFICO VIII.7

Avales da RAA em 2002

(ver documento original)

A análise do quadriénio, patente no gráfico VIII.8, permite constatar que a EDA, para além de ser a empresa que mais beneficia dos avales concedidos pela Região, é, também, a responsável pelo agravamento do peso daqueles, pois as restantes empresas mantiveram o mesmo nível, assistindo-se, até, a uma redução significativa por parte da SOGEO.

GRÁFICO VIII.8

Evolução dos avales concedidos pela RAA ao SPE

(ver documento original)

Neste ponto procede-se à apreciação da legalidade e correcção financeira dos fluxos financeiros entre o Orçamento da Região e o Sector Empresarial da RAA, nomeadamente quanto ao destino legal das receitas de privatizações, tendo como suporte:

A Proposta de Orçamento para 2002;

A Proposta de Plano Regional para 2002;

A CRAA de 2002 (Volumes I e II e Anexo I);

Os Relatórios e Contas de 2002 das empresas participadas;

As informações prestadas pelas empresas.

No que concerne à legalidade das operações que são matéria desta análise, verifica-se que:

A Proposta de Orçamento para 2002 não incluiu o relatório justificativo sobre as transferências orçamentais destinadas às empresas públicas, conforme definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro.

Foi cumprido o Princípio da Tipicidade Quantitativa (n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro).

A informação relativa à totalidade dos Fluxos Financeiros, transferidos do ORAA para o SPE Regional, diverge nos Volumes I e II da CRAA, conforme se verifica no fluxograma seguinte.

FLUXOGRAMA VIII.1

Fluxos financeiros do ORAA para o SPE Regional

(ver documento original)

As verbas inscritas nas rubricas constantes do Quadro VIII.21 encontram-se sobreorçamentadas em 8 milhões de euros, sem que, na Conta, exista fundamentação para o facto.

QUADRO VIII.21

Rubricas sobreorçamentadas (ver nota 78)

(ver documento original)

O relatório sobre os Fluxos Financeiros da Administração Regional para o SPE Regional constante do Volume I da CRAA (pág. n.º 55) individualiza, apenas, as transferências para a EDA, SA, SATA Air Açores e Lotaçor, EP, apesar de existirem transferências para outras empresas do SPE Regional.

Do total das transferências (ver nota 79) para o SPE, 97% estão individualizadas na CRAA, enquanto que os remanescentes 3%, constam do Anexo I à Conta - Subsídios.

A SATA recebeu do ORAA 481.084,07 euros destinados à gestão dos aeródromos Regionais, sendo que esta transferência está contabilizada na rubrica 06.03.00 - Outras despesas correntes.

A RAA, através da SRE, procedeu a uma transferência de 299.278,74 euros para aumento do capital social da Verdegolf sem que ainda tenha sido integrado no Capital Social da empresa, encontrando-se registados na Conta Subscritores de Capital, à semelhança do que vem acontecendo, sistematicamente, nos últimos anos.

A CRAA, Volume I, considera, e à semelhança do verificado na CRAA de 2001, como fluxo financeiro para o SPE um subsídio reembolsável no valor de 71.844,64 euros concedido a Particulares, transferido por intermédio da LOTAÇOR, EP, quando o beneficiário final não é a Empresa Pública.

O Governo Regional, em sede de contraditório mencionou que "A importância de e 71.844,64 refere-se a subsídios concedidos pela Secretária Regional da Agricultura e Pescas, Capítulo 40, Programa 06 - Modernização das Pescas, código 09.06.03 - Empréstimos Médio e Longo Prazo - Outros Sectores. A importância acima referida consta do mapa remetido pela LOTAÇOR, E.P. a esta Direcção Regional como Fluxos Financeiros transferidos do ORAA para a referida empresa como "Outros"".

A conclusão formulada por este Tribunal mantém-se, ou seja apesar do fluxo financeiro ser colocado à disposição da LOTAÇOR, a empresa funciona como "intermediária" entre a RAA e a entidade particular. As Portarias de atribuição dos referidos empréstimos comprovam o mencionado, uma vez que têm sempre por destinatário um ente particular.

As Resoluções n.º 12/2002 e n.º 13/2002, ambas de 10 de Janeiro (Quadro VIII.22) determinam o valor para aumento de capital social da SATA Air Açores e EDA, SA que ficou por realizar no ano de 2001.

QUADRO VIII.22

Resoluções para aumento de capital social

(ver documento original)

Foi cumprido o Princípio da Legalidade (n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro).

Não existe na CRAA de 2002 qualquer referência à aplicação dos 186.500,53 euros resultantes da reprivatização do BCA, os quais, de acordo com as respostas do GSRPFP, em sede de contraditório, no âmbito do Capítulo IX, Relatório e Parecer sobre a CRAA de 2001, transitaram em saldo para 2002 (n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril).

Na proposta de Orçamento e no próprio Orçamento de 2002 não é mencionada a aplicação do produto das receitas das reprivatizações (n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril), quando a lei é explícita quanto ao destino a dar àquele tipo de receitas, ou seja destinam-se a "aplicações na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional" (n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril).

O montante contabilizado na rubrica 12.00.01 - Outras Receitas de Capital, Venda de Participações - diverge em mais 6,7 mil euros do valor da Venda de Participações Sociais pela RAA, constante do Volume I pág. n.º 59-60 (Quadro VIII.23).

QUADRO VIII.23

Alienação de participações sociais

(ver documento original)

A previsão de receita relativa à 5.ª fase de reprivatização do BCA é manifestamente inferior ao previsto aplicar na Reestruturação do SPER, porquanto na rubrica 12.00.01 - Outras Receitas de Capital, Venda de Participações de Capital - foram inscritas 977.600,00 euros.

QUADRO VIII.24

Alienação de participações sociais e reestruturação do SPE Regional

(ver documento original)

Na CRAA de 2002 não existe informação relativa ao adiamento da 5ª fase de reprivatização do BCA, sendo que tal informação foi apurada pelo Tribunal de Contas através leitura das Resoluções n.º 215/2002 e n.º 216/2002, ambas de 26 de Dezembro.

Da articulação e conjugação de toda a informação disponibilizada, verificou-se que o Governo Regional, no ano de 2002, realizou, pelas transferências efectuadas para o SPE, um esforço financeiro de 9,5 milhões de euros, a título de indemnizações compensatórias, protocolos de colaboração, subsídios e dotações de capital. Aquele montante equivale a 1% do total da Despesa (ver nota 81) da RAA.

Comparativamente com o ano anterior, verifica-se ter havido um decréscimo do esforço financeiro da RAA para com o SPE, de menos 35% (ver nota 82).

A totalidade dos fluxos financeiros transferidos para o SPE teve origem no Plano de Investimentos (Capítulo 40).

À semelhança do ano anterior a RAA transferiu 191.608,00 euros para a RTP Açores, a qual não integra o Sector Público Empresarial Regional.

Os fluxos financeiros transferidos do SPER para o ORAA, evidenciados na CRAA, totalizam 399,9 mil euros, e representam 0,05% do total da receita da Região.

Foram recebidas verbas referentes à distribuição de resultados e dividendos da Fábrica de Tabaco Micaelense e do BCA, SA.

QUADRO VIII.25

Fluxos financeiros do ORAA/SPE e SPE/ORAA

(ver documento original)

Em sede de contraditório foi referido "No que respeita à informação constante do CRAA relativa aos fluxos financeiros com o SPE, na sequência das melhorias já introduzidas na Conta de 2002, continuamos a diligenciar no sentido de fornecer toda a informação pretendida pelo Tribunal de Contas".

Apesar do QCA II se encontrar encerrado, em 2002, a RAA recebeu fluxos provenientes de fundos comunitários no âmbito desse mesmo quadro, num total de 8 834 290,33 euros (vide quadro IX.10), sem que na CRAA exista qualquer esclarecimento adicional.

QUADRO IX.10

Transferências da UE - Receitas consignadas

(ver documento original)

De acordo com o estabelecido no artigo 55.º da LOPTC, este Tribunal realizou quatro auditorias no âmbito do QCA II:

A - 18/01 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - IFOP", aprovada em 30 de Junho de 2003;

A - 1/02 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - FSE", aprovada em 27 de Março de 2003;

A - 16/02 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - FEDER", aprovada em 17 de Dezembro de 2003;

A - 17/01 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - FEOGA - O", aprovada em 13 de Maio de 2004.

Estas auditorias culminaram com a formulação das seguintes Recomendações, já com aplicação no QCA III:

Os Investimentos no Sector das Pescas merecem ser reflectidos, adequando-os à realidade ......., de molde a evitar-se que investimentos muito vultuosos, como é o caso, corram o risco de terminarem em percas financeiras. (A-18/01),

As metas e objectivos definidos deverão ser ajustados quando ocorrerem reprogramações financeiras (A-1/02 e A- 16/02),

As acções de controlo deverão ser reforçadas, nomeadamente, as de 1.º nível (A-1/02 e A- 16/02),

Devem ser tomadas as medidas necessárias para que o processo de encerramento de contas se efectue de forma mais célere (A-1/02).

Os objectivos e as principais conclusões das auditorias efectuadas encontram-se sistematizadas nos pontos seguintes.

A - 18/01 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - IFOP"

Objectivos: Levantamento das verbas envolvidas numa perspectiva de avaliação de resultados (físicos e financeiros) alcançados.

Conclusões

No âmbito da medida Pescas foram aprovados 154 projectos, dos quais 43 subjacentes à Acção Ajustamento e Reorientação do Esforço da Pesca, 72 à acção Renovação e Modernização da Frota de Pesca, 30 à acção Modernização dos equipamentos dos Portos de Pesca e 9 à acção Transformação e Comercialização dos Produtos de Pesca.

Os documentos justificativos das despesas, processadas pela Contabilidade Pública da Horta, não identificam os projectos alvo de subsídio, facto que dificulta o controlo a nível do projecto.

Existe um Investimento na capacidade da Frota enquanto que as capacidades disponíveis de peixe baixam, situação que fez com que os Investimentos, em aumentos de capacidade de captura não sejam viáveis.

A - 1/02 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - FSE"

Objectivos: Levantamento das verbas envolvidas, numa perspectiva de avaliação dos resultados (físicos e financeiros) alcançados.

Conclusões

No âmbito da avaliação, tanto física como financeira, considerando, para o efeito, os índices obtidos, verificou-se que os resultados alcançados foram, na generalidade positivos, pese embora o atraso verificado no encerramento financeiro do II QCA/PEDRAA II/FSE.

As acções de controlo levadas a cabo durante a vigência do PEDRAA II/FSE pelas entidades competentes na matéria, apesar de meritórias, por permitirem corrigir situações de incumprimento, consideram-se reduzidas face ao número de projectos e acções envolvidas, bem como aos valores movimentados.

No âmbito do controlo de 1.º nível, da responsabilidade da DRE/DRJEFP, foram realizadas 123 visitas de acompanhamento a acções de formação, abrangendo, apenas 2,3% das acções executadas.

Em complemento a estas acções, foram solicitadas às entidades, com alguma frequência, os dossiers financeiros e pedagógicos, com o objectivo de realizar uma verificação documental à elegibilidade das despesas apresentadas, em sede de pedido de pagamentos de saldos, resultando daí algumas reduções aos valores solicitados.

No âmbito do controlo do 2.º nível, da responsabilidade do DAFSE, foram realizadas 2 acções.

De âmbito Comunitário foi realizada, apenas, uma missão em 1995, incidindo no controlo de gestão do PEDRAA relativo ao I e II QCA.

No âmbito das Auditorias Externas foi, somente, realizado um estudo de avaliação intercalar do PEDRAA II no II QCA, datado de 1997.

A - 16/02 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - FEDER"

Objectivos: Análise dos objectivos do Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores e da aplicação das verbas FEDER envolvidas, numa perspectiva de avaliação dos resultados físicos e financeiros alcançados.

Conclusões

No decurso da execução do PEDRAA II, constatou-se a realização de várias auditorias/acções de controlo, com a intervenção das entidades previstas nos diferentes níveis:

Alto Nível - controlados 72 projectos.

2.º Nível - controlados 37 projectos.

1.º Nível - controlados 18 projectos.

Nível externo - controlados 21 projectos.

As Medidas Desenvolvimento do Turismo, Saneamento Básico, Ordenamento e Urbanismo, Acessibilidade e Saúde foram reforçadas, em termos de FEDER, respectivamente, em 30%, 49%, 24%, 133% e 28%, enquanto que as restantes registaram diminuições de verbas.

Foram recepcionados 1262 projectos, tendo ficado 12 reprovados e 40 cancelados.

Dos investimentos realizados destaca-se que, duma maneira geral, foram atingidos, em grande parte, os objectivos preconizados.

A - 17/01 "Sistema de Gestão e Avaliação do PEDRAA II - FEOGA-O"

Objectivos: Analisar o sistema de gestão, avaliação e controlo das candidaturas de projectos no âmbito do FEOGA-O, através da apreciação da legalidade e regularidade das operações desenvolvidas no processo de concessão dos apoios previstos para o período compreendido entre 1994-1999.

Conclusões

Para o período do QCA II, o FEOGA-O teve uma dotação inicial de cerca de 19 milhões de contos, e final, após reprogramação, de cerca de 29,6 milhões de contos.

Do total de candidaturas aprovadas, cerca de 1% inseriu-se em Ordenamento Agrário, 94% em Produção Agrícola e Pecuária, 0,5% em Florestas e 0,12% em Transformação e Comercialização.

A inexistência de uma eficaz articulação da circulação de informação entre as diversas entidades intervenientes no processo de atribuição das ajudas inviabiliza a eficácia global do processo de candidatura e do processo de decisão dos pedidos de pagamento.

"A despesa total aprovada, associada à programação financeira das candidaturas para 2002, ascendeu a 315,5 milhões de euros.

O valor total das candidaturas aprovadas desde o início de implementação do PRODESA, 694,2 milhões de euros, representa, em termos globais, 60,6% do valor de despesa programada para todo o período de vigência (2000-2006). Em 2002, a despesa apurada e validada pelas estruturas de gestão, totalizou 216,5 milhões de euros, a que corresponde um co-financiamento comunitário de 163,1 milhões de euros. Considerando a despesa pública validada e confrontando-a com a programação prevista nesse ano, obtém-se uma taxa global de execução de 121,8%, traduzindo a recuperação em relação aos períodos anteriores.

Por eixos prioritários, os ritmos de execução financeira apresentam alguma dispersão, destacando-se com valores menos expressivos os que integram medidas dirigidas ao sector primário da economia (eixo 2) e o que engloba os apoios ao sector empresarial (eixo 5).

Por fundo estrutural, em média, as medidas co-financiadas pelo FEDER e pelo FSE são as que apresentam maiores níveis de despesa realizada e paga."

Acções de Controlo Financeiro

No Relatório de Execução do PRODESA - 2002, verifica-se, relativamente a esta matéria (páginas 59 a 64), que se efectuaram acções de controlo financeiro pelas estruturas de:

Controlo Interno;

Controlo de Primeiro Nível;

Controlo de Alto Nível.

O quadro IX.14 identifica, por estrutura de controlo financeiro o número de acções e projectos objecto de vistoria ou auditoria, conforme o caso, assim como a correspondente despesa pública executada.

QUADRO IX.14

Controlos financeiros

(ver documento original)

Destaca-se a constituição, durante o ano de 2002, da Estrutura de Controlo de Primeiro Nível, a funcionar na directa dependência da autoridade de gestão, e respeitando o princípio da segregação de funções. A proposta de criação desta estrutura foi levada a aprovação do Governo Regional dos Açores, tendo sido agendada para o Conselho de Governo de 27 de Março de 2002. Foi aprovada, através da Resolução do Governo n.º 62/2002, de 11 de Abril, e publicada no Jornal Oficial da RAA, n.º 15, I Série, na mesma data. Com este enquadramento legal, criaram-se as condições para o início, no terreno, das primeiras acções de controlo de 1.º nível do PRODESA, cumprindo o planeamento estabelecido no início de 2002, em articulação com as entidades coordenadoras de 2.º nível (ver nota 87).

A leitura dos Relatórios de Controlo Financeiro, elaborados pela estrutura de Primeiro Nível e Alto Nível, enviados a este Tribunal, permitiu sistematizar de forma resumida, as conclusões consideradas mais pertinentes, e que constituem objecto de recomendação em sede do respectivo Relatório.

Controlo de Alto Nível

Conforme a Informação n.º 353/2003 da IGF, as conclusões apontam para deficiências ao nível:

Dos sistemas de gestão e controlo;

Dos procedimentos adoptados com vista a evitar a duplicação de apresentação de despesa para co-financiamento.

Também, é mencionado que:

Três dos projectos FEDER analisados não evidenciavam, no local de investimento, a publicidade ao co-financiamento;

As verificações efectuadas conduziram a propostas de correcção financeira relativas a despesa inelegível, pelo montante global de e 3674, sendo e 157 relativos a FEDER e e 3517 relativos a FSE.

As conclusões apontam para deficiências ao nível:

Dos sistemas de gestão e controlo;

Das restantes verificações, nomeadamente, e como se passa a transcrever "As deficiências e fragilidades detectadas nos procedimentos implantados nos sistemas de gestão e controlo do FEOGA-O e IFOP, revelam-se ainda incompatíveis com os níveis de confiança aceitáveis a depositar nos inerentes sistemas, importando destacar a necessidade de introdução de importantes melhorias nos respectivos procedimentos."

Controlos do IGFSE

As conclusões indiciam deficiências ao nível:

Da verificação da legalidade e conformidade do pedido de financiamento e dos pedidos de reembolso;

Da verificação da despesa, nomeadamente: imputação de montantes não elegíveis, duplicação de ajudas, receitas não declaradas e verbas não relacionadas com o projecto.

Neste processo há a destacar a seguinte conclusão "... em conformidade com o programa de trabalho adoptado, é nosso parecer que o pedido de reembolso apresentado pelo Gestor reflecte, com algumas reservas, a consolidação das prestações de informação sobre a despesa realizada e paga pelas entidades titulares de pedidos de financiamento."

Controlo de 1.º Nível

Os Relatórios dos controlos efectuados no âmbito do FEOGA-O (PRODESA001 FEOGA-O, PRODESA002 FEOGA-O e PRODESA003 FEOGA-O) permitem verificar que foram detectadas deficiências quanto:

À elegibilidade de despesas;

Ao registo contabilístico do subsídio e de alguns investimentos.

No que concerne aos Relatórios dos controlos efectuados no âmbito do FEDER (PRODESA001FEDER, PRODESA002FEDER e PRODESA003FEDER), as sínteses conclusivas apontam para as seguintes deficiências:

Falta de elementos com alguma importância para o cálculo do valor da candidatura;

Necessidade dos documentos referentes à regularidade perante o fisco e Segurança Social se encontrarem devidamente actualizados;

Existência de despesas não elegíveis por recusa do visto pela Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores;

Os Relatórios dos controlos efectuados no âmbito do FSE (PRODESA001FSE, PRODESA002FSE, PRODESA005FSE e PRODESA006FSE) permitem verificar que foram detectadas deficiências quanto:

Falhas de informação, nomeadamente: falta de chave de imputação, menção ao FSE e ao PRODESA;

À organização dos documentos, dos sistemas informáticos utilizados e correcção nas listagens de pagamentos da descrição dos documentos de quitação.

"No sector do Ambiente, encontra-se em execução um grupo de projectos de "Tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos das ilhas de São Miguel, Pico e Terceira", aprovado em Dezembro de 2000, cujo custo elegível é de aproximadamente 17,6 milhões de euros."

Conforme se depreende da leitura do Relatório 2002 - Fundo de Coesão, não foram efectuadas acções de controlo financeiro aos projectos.

"A execução financeira do Plano no ano FEOGA-G 2002, atingiu uma despesa pública total de 20 milhões de euros, correspondendo a 15,6 milhões de euros de contribuição do FEOGA-G. A execução correspondeu a 96% do valor previsional apresentado em Setembro de 2001".

O Programa 22 - Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social e Programa 33.2 - Calamidades - Sismo, contemplados no Plano da Região para 2002, apresentaram a seguinte execução financeira:

QUADRO X.1

Programa 22 - Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social

(ver documento original)

Os projectos apoio a idosos e apoio à infância e juventude evidenciam-se, na sua execução, pela absorção da quase totalidade (89,7%) da dotação prevista no programa - 2,206 milhões de euros.

Por outro lado, os projectos promoção da igualdade de oportunidades, prevenção das toxicodependências e intervenção específica em Rabo de Peixe, têm pouca representatividade financeira. Estes 3 projectos somam 255,18 mil euros, constituindo cerca de 10,4% do total do programa.

QUADRO X.2

Programa 33.2 - Calamidades - Sismo

(ver documento original)

No global, despendeu-se cerca de 3,828 milhões de euros no desenvolvimento do sistema de solidariedade social, dos quais 2,462 milhões no Programa 22 e 1,367 milhões no Programa 33.2.

As despesas de funcionamento da Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social, constantes do quadro seguinte, apresentam duas divisões:

Divisão 01 - Centro Comum da DRSSS;

Divisão 02 - Serviço de Acolhimento a Doentes em Lisboa.

QUADRO X.3

Despesas de funcionamento da DRSSS

(ver documento original)

O peso relativo de cada uma daquelas parcelas manteve-se praticamente inalterado desde 2000, e com taxas de crescimento pouco significativas.

No ano 2002, as despesas mais relevantes da Divisão 01 - Centro Comum da DRSSS respeitaram a transferências efectuadas para o IAS, no valor de 1,643 milhões de euros (68,8%), e a despesas com pessoal, no valor de 465,142 mil euros (20,5%).

Embora com valores menos expressivos, há a considerar, ainda, as transferências efectuadas para o IGRSS e para o CGFSS, de 238,316 mil euros (9,98%) e de 7,16 mil euros (0,3%), respectivamente.

No que respeita aos valores despendidos na Divisão 02 - Serviço de Acolhimento a Doentes em Lisboa, 89,7% (378,849 mil euros) do seu valor refere-se a despesas com pessoal. As despesas de capital não têm, praticamente, expressão - 0,77% (3,25 mil euros).

Agregando as despesas do Plano (Programas 22 e 33.2) com as de Funcionamento, obtém-se o total despendido pelo ORAA que ascendeu a 6,639 milhões de euros.

(nota 1) Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

(nota 2) O elemento específico é idêntico para todo o tipo de cigarros e é fixado em valor absoluto por cada mil cigarros.

(nota 3) O elemento ad valorem resulta da aplicação da percentagem única aos preços de venda ao público dos cigarros.

(nota 4) Ao analisar-se o equilíbrio orçamental, previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, verifica-se que o documento aprovado pela ALRA apresenta uma Despesa Total superior à Receita Total, em Euro 10. Segundo os responsáveis pela elaboração do Orçamento, este lapso ocorreu durante o processo de transcrição da versão final do documento.

(nota 5) N.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro.

(nota 6) Aprova o ORAA para 2002.

(nota 7) Tendo em consideração as seguintes taxas de inflação: 1999 - 1,9%; 2000 - 3,7%; e 2001 - 3,9%.

(nota 8) Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;

Direcção-Geral do Tesouro;

Direcção-Geral do Orçamento;

Direcção-Geral dos Impostos - Departamento de Cobrança e Direcção de Serviços de Cobrança do IVA;

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

Direcção-Geral das Autarquias Locais;

Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social/Centro Coordenador de Prestações Diferidas;

Banco Comercial dos Açores.

(nota 9) Na tabela do mês de Setembro.

(nota 10) Alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro.

(nota 11) Ofício do BCA - Banco Comercial dos Açores, referência DOP/046-03, de 12 de Junho de 2003.

(nota 12) Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

(nota 13) Auditoria A-8-FS/2003, aprovada em 22 de Janeiro de 2004.

(nota 14) Página 14.

(nota 15) Para mais desenvolvimento ver Capítulo da Receita no Parecer sobre a CRAA de 2001.

(nota 16) Artigo 46.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro - LFRA.

(nota 17) Página 14.

(nota 18) Além deste valor existe, ainda, cerca de 111 milhões de euros, referentes às despesas com pessoal do Serviço Regional de Saúde (Anexo III.3), contabilizada na CRAA em Transferências Correntes.

(nota 19) Segundo dados incluídos nos no Volume II da CRAA.

(nota 20) Segundo dados incluídos nos no Volume II da CRAA.

(nota 21) Capítulo IV.

(nota 22) Ver Anexo III.5.

(nota 23) Ver Anexo III.5.

(nota 24) Ver Anexo III.5.

(nota 25) Ver Anexo III.5.

(nota 26) Ver Anexo III.5.

(nota 27) Ver Anexo III.5.

(nota 28) Esta análise inclui as verbas pagas pelo Plano e Contas de Ordem.

(nota 29) Ver Anexo III.6.

(nota 30) Ver Anexo III.6.

(nota 31) Ver Anexo III.6.

(nota 32) Ver Anexo III.6.

(nota 33) Ver Quadro III.6.

(nota 34) Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio.

(nota 35) Auditoria n.º A 7/2003, aprovada em 31 de Março de 2004.

(nota 36) Cria vários organismos na dependência da SREC.

(nota 37) Decreto Regulamentar Regional n.º 22/98/A, de 15 de Julho.

(nota 38) Existe uma divergência de Euro 4,43 entre o saldo de encerramento de 2001 e o de abertura de 2002, correspondente ao valor transferido para a CRAA, na sequência da extinção das Áreas Escolares de Lagoa e Rabo de Peixe.

(nota 39) Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, o Fundo Regional de Abastecimento, passa a designar-se por Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas.

(nota 40) Trata-se da regra do duplo cabimento, segundo a qual é necessário verificar, simultaneamente, se existem disponibilidades na dotação orçamental que comportem as despesas a realizar, e se o total das receitas efectivamente arrecadadas iguala, pelo menos, a importância daquelas despesas, quando se tratar de verbas consignadas no ORAA, a despesas de fundos ou serviços especiais, com receitas próprias destinadas a fazer face a essas despesas.

(nota 41) Trata-se da regra do duplo cabimento, segundo a qual é necessário verificar, simultaneamente, se existem disponibilidades na dotação orçamental que comportem as despesas a realizar, e se o total das receitas efectivamente arrecadadas iguala, pelo menos, a importância daquelas despesas, quando se tratar de verbas consignadas no ORAA, a despesas de fundos ou serviços especiais, com receitas próprias destinadas a fazer face a essas despesas.

(nota 42) Ver quadro VI.II.4 - Rubricas com saldos negativos, do Capítulo VI, do Volume II - Relatório.

(nota 43) Não inclui as Contas de Ordem.

(nota 44) N.os 3 e 4 do artigo 109.º do EPARAA e artigo 23.º da LFRA.

(nota 45) Artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro.

(nota 46) Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, e artigo 23.º da LFRA.

(nota 47) Alterado pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

(nota 48) Artigo 25.ª da LFRA.

(nota 49) N.º 3 do artigo 26.º da LFRA.

(nota 50) Lei Orgânica n.º 1/2002, de 29 de Junho.

(nota 51) Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2002, de 29 de Junho e pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto.

(nota 52) Publicado no JO, I série, n.º 28, de 11 de Julho de 2002.

(nota 53) Publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 148, de 29 de Junho de 2002.

(nota 54) N.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

(nota 55) A distinção da dívida pública em moeda nacional e em moeda estrangeira, é a denominação em moeda com ou sem curso legal em Portugal (artigo 3.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro).

(nota 56) O valor das indemnizações é calculado com base no contrato de prestação de serviço público celebrado em 24 de Maio de 1996, com a RAA, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º dos estatutos da SATA, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 5 de Fevereiro, e do disposto na Resolução n.º 86/96, de 23 de Maio. Aquelas são reconhecidas no período em que se origina o direito às mesmas.

(nota 57) Ver pág. 79 do Relatório e Contas de 2002, da EDA.

(nota 58) Alínea e) do artigo 30.º do EPARAA.

(nota 59) Artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro.

(nota 60) Resolução n.º 51/2002, de 14 de Março.

(nota 61) Relatório de Auditoria n.º 5-A/FS/2004 (Avales Concedidos Pela RAA), aprovado a 22 de Janeiro de 2004.

(nota 62) Anexo VII.2 - Encargos assumidos e não pagos pelo SRS, com e sem cabimento.

(nota 63) Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 13.º, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 172.

(nota 64) Estes valores foram tirados dos Mapas de Fluxos Financeiros dos Serviços.

(nota 65) Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro.

(nota 66) Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro.

(nota 67) VIC n.º 7/2003 - Centro de Saúde de S. Roque do Pico, aprovada em 10 de Março de 2004;

VIC n.º 8/2003 - Centro de Saúde das Lajes do Pico, aprovada em 24 de Março de 2004;

VIC n.º 13/2003 - Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, aprovada em 18 de Março de 2004.

(nota 68) As variações patrimoniais são, essencialmente, constituídas por aumentos (aquisições, reavaliações e incorporações) e por diminuições (abates, cedências a título gratuito, amortizações, vendas e alienações).

(nota 69) Património - Volume I, páginas 68 a 71.

(nota 70) Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, aplicados à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio.

(nota 71) Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro.

(nota 72) Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto)

(nota 73) Património - Volume I, páginas 68 a 71 e novos elementos obtidos em sede de contraditório.

(nota 74) Neste valor podem estar incluídos bens provenientes de incorporações resultantes de aquisições de anos anteriores.

(nota 75) Números 1/DROT/DSP/2001, de 31 de Março e 1/DROT/DSP/2002, de 19 de Julho, aprovadas por despachos do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, datados de 31/Maio/2001 e 19/Junho/2002, respectivamente.

(nota 76) A informação obtida pelo TC limitou-se à existente no Relatório e Contas do instituto, visto que a informação constante da Conta RAA 2002 (volume I) é mínima.

(nota 77) Está considerada a verba disponibilizada em 2002, cuja autorização e publicação em Jornal Oficial ocorreu em Fevereiro desse ano e por isso do conhecimento da empresa.

(nota 78) Neste Quadro faz-se referência, somente, às rubricas cuja taxa de execução face ao orçamentado foi inferior a 70%.

(nota 79) A conciliação das transferências constantes do Volume II da CRAA e do Anexo I - Subsídios - permitiu ao Tribunal de Contas apurar um total de fluxos financeiros do ORAA para o SPE Regional de 9.326.285,10 euros.

(nota 80) O SPE apreciado neste capítulo considera, exclusivamente, as empresas com Participações Directas da RAA.

(nota 81) A Despesa, excluindo Contas de Ordem, totalizou 728.556.721,51 euros.

(nota 82) Os Fluxos Financeiros transferidos do ORAA para o SPE, no ano de 2001, ascenderam a 14.706.746,74 euros.

(nota 83) Conforme informações constantes da página n.º 14 e n.º 18 do Volume I da CRAA.

(nota 84) "Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental".

(nota 85) Vide página n.º 18 do Volume I da CRAA.

(nota 86) Foram recebidas informações do GSRPFP, da DREPA, da DRJEFP, da DGDR, do DAFSE, do IFADAP, do INGA, do IAPMEI e do IFAT.

(nota 87) Vide página n.º 62 e 63 do Relatório de Execução de 2002 - PRODESA.