Artigo 13.º — Critérios de prioridade clínica

Vigente desde: 31/03/2026

1 -A prioridade clínica atribuída ao pedido de cirurgia programada determina o TMRG aplicável, nos termos da legislação em vigor.

2 -A definição da prioridade clínica é da responsabilidade do médico proponente.