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Artigo 127.º[…]

Vigente desde: 17/04/2024
Podem ter acesso aos apoios concedidos, no âmbito da presente tipologia de operação, as seguintes entidades:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) Agência para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;
g) Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
TÍTULO III
[…]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/04/2024