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Artigo 237.º[…]

Vigente desde: 17/04/2024
A tipologia de operação prevista nesta secção visa apoiar a distribuição direta às pessoas mais carenciadas, por organizações parceiras, públicas ou privadas sem fins lucrativos, de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade adquiridos no âmbito das operações de aquisição direta, bem como o desenvolvimento de medidas de acompanhamento com vista à inclusão social daquelas.
TÍTULO IV
[…]

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/04/2024