As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
SECÇÃO XXIV
AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E CAMPANHAS
Artigo 230.º-E — Modalidades de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 17/04/2024
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 17/04/2024