Artigo 230.º-W — Destinatários

Reproduz o art. 230.º-W do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027

Vigente desde: 17/04/2024

São destinatários elegíveis na presente tipologia de operação as pessoas com deficiência e/ou incapacidade de acordo com o disposto nos diplomas normativos aplicáveis à medida de política pública.

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Em vigor desde 17/04/2024

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