As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
TÍTULO IV
[...]
CAPÍTULO V
[…]
SECÇÃO III
ATRIBUIÇÃO DE UM MONTANTE FINANCEIRO ASSOCIADO AO CARTÃO ELETRÓNICO PARA A AQUISIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES E/OU DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE