Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 24/06/2026

Considera-se revogada a Portaria n.º 13/2018, de 10 de janeiro, que estabelece o valor diário do subsídio de penosidade, devido por prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nas Ilhas Selvagens.