3 -Para efeitos dos números anteriores, cada departamento de pilotagem exercerá a sua actividade na área definida pelos limites a seguir indicados:
Viana do Castelo - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 41 52.0 N. e latitude = 41 30.0 N.
Douro e Leixões - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 41 30.0 N. e latitude = 41 00.0 N.
Aveiro - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 41 00.0 N. e latitude = 40 26.0 N.
Figueira da Foz - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 40 26.0 N. e latitude = 39 30.0 N.
Lisboa - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 39 30.0 N. e latitude = 38 25.0 N.
Setúbal - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 38 25.0 N. e latitude = 38 10.0 N.
Sines - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 38 10.0 N. e latitude = 37 00.0 N.
Portimão - área limitada pelos meridianos:
Longitude = 09 00.0 W. e longitude = 08 11.3 W.
Faro - área limitada pelos meridianos:
Longitude = 08 11.3 W. e longitude = 07 43.0 W.
Vila Real de Santo António - área limitada pelos meridianos:
Longitude = 07 43.0 W. e longitude = 07 25.0 W.
Funchal - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 32 20.0 N. e latitude = 33 15.0 N. e pelos meridianos:
Longitude = 16 10.0 W. e longitude =17 25.0 W.
4 -É acrescentada ao capítulo III - Normas especiais - do citado Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas uma divisão XI - Funchal - com a sistematização e os artigos seguintes:
CAPÍTULO III
Normas especiais
...
DIVISÃO XI
Funchal
I - Pilotagem