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Artigo 18.º[...]

Vigente desde: 26/06/2026
1 -[...]
2 -Os apoios previstos visam promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na administração pública central, regional e local e nas instituições particulares de solidariedade social, reduzindo a intensidade energética e aumentando a eficiência energética, promovendo um parque edificado de elevado desempenho energético e de baixo carbono.

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