O certificado restrito de operador no GMDSS confere ao marítimo que o possua direito a operar o equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem exclusivamente nas áreas marítimas A1.
Artigo 47.º-E — Certificados restritos de operador no GMDSS
Vigente desde: 21/07/1998
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